materia nº 12/2020

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ou .
pa Estado do Rio Grande do Sul
dé Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O 4 2) OO
“Estabelece o índice para a revisão geral e
anual, dos servidores do Poder Executivo,
aposentados e pensionistas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37
da Constituição Federal, será feita, nos termos da Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003,
pela aplicação do indice de 7,30% (sete virgula trinta por cento) aos servidores do Poder
Executivo, extensiva aos aposentados e pensionistas referente ao exercício de 2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
A j OLIVEIRA
Prefoito Municipal