texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
star
SAO,
v,
INDICAÇÃO Nº O 34 /2020.
PROCESSO Nº 4564 /2020.
AUTOR: Vereador Edair Nunes dos Santos
ENCAMINHAMENTO: PODER EXECUTIVO
Respondido em:
rema SÊ
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Por
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez
ouvido o douto plenário, se dirija a:
Alexsandro Contini de Oliveira — Prefeito Municipal.
Assunto: Solicito que faça-se cumprir a Lei Municipal nº 667/98, que
“Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional
correspondente.”, bem como a Portaria Federal nº 453/98 que “Aprova o Regulamento
Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico
médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território
nacional e dá outras providências.”.
Justificativa.
Justifico o pedido, pois já passaram por esta Casa Legislativa
diversos pedidos referentes a este assunto ao longo dos anos e nenhuma providência fora
tomada. Os direitos firmados nas Leis e Portarias devem ser concedidos, como rege a
Constituição Federal, ora comprovada a extrema periculosidade do trabalho na área do
Radiodiagnóstico.
Cidreira 07 de agosto de 2020.
É 4)
/
X da unes dos Santos
Bancada do PSB
open original →