| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | "Altera disposições da Lei Municipal n°2880/2021 que dispõe sobre a proibição, apreensão e destinação de animais soltos ou amarrados nas vias públicas municipais, e dá outras providências". |
| native_id | 2263 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.