materia nº 1/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
MOÇÃO DE APOIO Nº(O! 12026
p.| tramitação em regime de urgência (art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados)
dos Projetos de Lei nº 5, 686/2025 e nº 5.681/2025.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, manifesta apoio integral às seguintes proposições em trâmite na Câmara
dos Deputados:
| — Projeto de Lei nº 5.686/2025, de autoria da Deputada Federal Any Ortiz, que
estabelece medidas de proteção aos produtores rurais em situação de calamidade
climática, com ajustes na Lei nº 14.711/2023;
Il — Projeto de Lei nº 5.681/2025, de autoria do Deputado Federal Sanderson, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de mediação prévia em contratos financeiros antes da adoção
de medidas de execução extrajudicial.
Registra-se que ambas as proposições foram construídas a partir de demandas
apresentadas pelo movimento SOS AGRO RS contando com a colaboração do
movimento, representando pleito legítimo de produtores atingidos por sucessivas
estiagens e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
JUSTIFICATIVA
A Câmara de Vereadores de Cidreira assim como diversas regiões do Estado,
enfrenta severos impactos econômicos decorrentes de eventos climáticos extremos, com
redução significativa da produtividade agrícola e crescente endividamento rural.
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E E CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
REA
A tramitação célere das matérias é medida urgente para:
e Preservar a atividade produtiva;
* Garantir segurança jurídica nas relações contratuais;
e Estimular a mediação e renegociação de dívidas;
e Proteger garantias vinculadas à produção agrícola.
DO APELO
Diante do exposto, esta Moção é encaminhada a Vossa Excelência para:
e Solicitar seu apoio às referidas proposições
A aprovação dessas medidas representa ação concreta em defesa da economia rural, da
segurança alimentar e da estabilidade econômica dos municípios gaúchos.
Cidreira, 25 de fevereiro de 2026.
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Bancada União
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Verº Flavio L. Zángni/de Andrade Verº Jerri da S. Andrade Verº Rãfaéf R. Fagúndes
Bancada M Bantada PSDB