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o42L
Estado do Rio Grande do Sul
ni É: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 053) 2020
y
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do Art 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento
L R$
01 Pedagogo-Educação Especial 40h/semanais 3.210,88
$ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006.
Art. 2º - O contrato será celebrado por prazo determinado com início
em 17 de fevereiro de 2020 e término em 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233
da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Estado do Rio Grande do Sul
(a É Prefeitura Municipal de Cidreira
Ca Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDRE
Ná E OLIVEIRA
Pryefeito Múnicipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
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