materia nº 16/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA quca
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO ELIAS DE ANDRADE
PROJETO DE LEI Nº04 6/2026
Institui o Programa de Adoção de Abrigos em Paradas
de Onibus no Município de Cidreira e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído no município de Cidreira o Programa de Adoção de Abrigos
em Paradas de Ônibus, com o objetivo de promover a implantação, manutenção e
melhoria das paradas de transporte coletivo por meio de parcerias com a iniciativa
privada.
Art. 2º - Poderão participar do programa:
|— Empresas e comerciantes locais;
Il — pessoas físicas;
Ill — associações e entidades da sociedade civil.
Art. 3º- Os participantes do programa poderão adotar uma ou mais paradas de ônibus,
ficando responsáveis por:
| — Instalação ou melhoria da estrutura da parada;
Il - manutenção e conservação do espaço;
Ill — limpeza e eventuais reparos necessários.
Art. 4º - Como contrapartida pela adoção, será permitido ao adotante:
|—a colocação de placa ou espaço publicitário com identificação do patrocinador;
Il — divulgação da marca, logomarca ou nome do estabelecimento no local da parada.
$1º O espaço destinado à publicidade deverá respeitar os padrões e dimensões
estabelecidos pelo Poder Executivo.
82º Fica proibida a divulgação de conteúdo político-partidário, ofensivo ou que contrarie
a legislação vigente.
Art. 5º - À localização das paradas de ônibus a serem adotadas será definida pelo
Poder Executivo Municipal, observando critérios de mobilidade urbana, segurança e
interesse público.
Art. 6º - À formalização da adoção ocorrerá mediante termo de parceria ou
autorização, firmado entre o adotante e o Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber,
estabelecendo:
|— Padrões estruturais das paradas;
Il — Critérios para publicidade;
Ill — Prazos de adoção;
IV — Demais normas necessárias à execução do programa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ições em contrário.
i nus de março de 2026
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ancada - UNIÃO
Art. 9º - Revogam-se as dis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO ELIAS DE ANDRADE
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no município de Cidreira um Programa de
Adoção de abrigos em Paradas de Ônibus, incentivando a participação de comerciantes,
empresas e cidadãos na melhoria da infraestrutura urbana.
Atualmente, muitos moradores utilizam os ônibus intermunicipais para deslocamentos dentro
da própria cidade, o que evidencia a importância de oferecer abrigos adequados, seguros e
confortáveis para os usuários do transporte público.
A proposta busca criar uma alternativa eficiente para ampliar a instalação e manutenção
dessas estruturas, permitindo que comerciantes e empresas adotem paradas de ônibus,
contribuindo a construção de abrigos, conservação e melhorias.
Em contrapartida, os adotantes poderão divulgar suas marcas no local, gerando visibilidade
Para seus estabelecimentos e incentivando a participação do setor privado no desenvolvimento
urbano.
Esse modelo já é adotado com Sucesso em diversos municípios brasileiros, promovendo
melhor mobilidade, maior organização urbana e redução de custos para o poder público,
ao mesmo tempo em que fortalece o comércio local.
Dessa forma, o projeto promove uma parceria entre poder público e iniciativa privada,
resultando em benefícios diretos para a população de Cidreira.
Cidreira, 16 de março de 2026
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Vepº. Rodrigó Elias de Andrade (Ródrigo Baxo)
Bancada - UNIÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer Jurídico nº 76/2026
Assunto: Projeto de Lei
Solicitante: Vereador Rodrigo Elias de Andrade
1. Relatório
O Projeto de lei foi encaminhado pelo Vereador Rodrigo que “Institui o
Programa de Adoção de Abrigos em Paradas de Ônibus no Município e
Cidreira e dá outras providencias”.
Trata-se de uma parceria, uma forma de cooperação entre o Poder Público e
a iniciativa privada. Permite ao adotante financiar a manutenção e até
construção de abrigo, recebendo em contrapartida o direito a exploração do
espaço para publicidade.
2. Fundamentação
À iniciativa de proposição é concorrente pois não está descrita no rol
privativo do Poder Executivo, contido no artigo 61 da Constituição Federal.
Tampouco gera ônus ao Município sendo uma matéria de interesse local
com benefícios e melhorias na infraestrutura do transporte urbano.
8. Do parecer
Não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade que gere
impedimento à continuidade na tramitação do Projeto.
Cidreira, 24 de março de 2026 WDENDO. GERO FORTES
Assessor Jurídico
OAB 29.695-RS
RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544
EMAIL: camaracid(Dhotmail.com