materia nº 18/2026

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pass Estado do Rio Grande do Sul
É ê Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
Mensagem nº Ol; /2026 Cidreira, 08 de abril de 2026.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Concede Abono Salarial aos Agentes de Combate às Endemias, vinculados às Equipes
da Estratégia de Saúde da Família-ESF e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos em
Saúde-CNES” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente, solicitamos autorização legislativa para pagamento de abono
salarial no valor total de R$ 12.144,00 (doze mil e cento e quarenta e quatro reais), com recursos
oriundos do Governo Federal que foram repassados pelo Ministério de Saúde no mês de
dezembro de 2025, referente ao pagamento do Incentivo Adicional aos Agentes de Combate às
Endemias — vinculados às Equipes da Estratégia de Saúde da Família — ESF e ao CNES
(Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) para o atendimento das metas e objetivos do
Pacto pela Saúde, conforme portaria Nº 314 de 28 de fevereiro de 2014 e suas alterações, os
quais foram depositados pelo Ministério de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de
Cidreira.
O valor total de R$ 12.144,00 será dividido entre os Agentes de Combate às
Endemias em frações proporcionais aos meses trabalhados no ano de 2025, não se incorporando
aos seus vencimentos para nenhum efeito legal e também não incidirá nos períodos de licenças,
afastamentos e afins, com exceção no período de férias.
Anexo encaminhamos cópia da Ata nº 04/2026, relativa à reunião realizada no dia
12 de fevereiro de 2026, onde se encontra consignada a aprovação do Conselho Municipal de
Saúde para que seja efetuado o pagamento do abono salarial aos Agentes de Combate às
Endemias.
O objetivo deste Projeto de Lei é valorizar a função exercida pelos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) servidores que desempenham papel fundamental na manutenção
do Sistema Único de Saúde — SUS, fortalecendo a integração entre os serviços da Atenção
Primária à Saúde e da Vigilância em Saúde. Visa, ainda, estimular os profissionais que trabalham
nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação
de Agentes de Combate às Endemias, conforme a legislação concernente.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
A COSTA SILVA
feito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEINO ÍSÍZOZE
“Concede Abono Salarial aos Agentes de Combate às
Endemias, vinculados às Equipes da Estratégia de
Saúde da Família-ESF e ao Cadastro Nacional de
Estabelecimentos em Saúde-CNES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - É concedido abono salarial aos Agentes de Combate às Endemias (ACE),
vinculados às equipes da Estratégia de Saúde da Família — ESF e ao CNES (Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde).
$1º - O valor total de R$ 12.144,00 (doze mil, cento e quarenta e quatro reais), será
dividido entre os Agentes de Combate a Endemias em frações proporcionais aos meses trabalhados no
ano de 2025.
8 2º - O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à
remuneração dos servidores e não incidirá nos períodos de licenças, afastamentos e afins, com exceção
no período de férias.
Artigo 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação
orçamentária:
| Categoria de Despesa Valor (R$
06.01.10.301.0119.2363.0000 - MANUT SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAUDE
3.3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas CR 244 12.144,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
O DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Seçfetário de Administração