materia nº 20/2026

INDICAÇÃO NºO Z O (2026.
PROCESSO Nº 31 12026.
AUTOR: Ver. Flavio Zanoni
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
- Por Nº de / 2026. |
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
' | Câmara de Vereadores de Cidreira
|
INDICAÇÃO N.º 240//2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo firmado quer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a)
| Srº. — Prefeito Municipal Gilberto da Costa Silva
| Assunto: Venho por meio deste, solicitar que o Poder Executivo, por meio da Secretaria
competente, encaminhe, em caráter de urgência, Projeto de Lei que disponha sobre a atualização
do vencimento inicial das carreiras do magistério público municipal (Nível 1- classe A), de
modo a adequá-lo ao novo Piso Salarial Nacional conforme previsto em lei vigente.:
Justificativa
A presente indicação justifica-se pela necessidade de cumprimento da Lei
Federal nº 11.738/2008, que determina a atualização anual do Piso Salarial Nacional do
Magistério, a ser aplicada no mês de janeiro de cada ano.
A observância desta norma é fundamental para a valorização dos profissionais
da educação, bem como para a manutenção da qualidade do ensino público municipal,
evitando prejuízos financeiros aos servidores.
Ressalta-se, ainda, que o tema referente ao Piso Salarial Nacional do Magistério
foi recentemente reafirmado e atualizado pelo Supremo Tribunal Federal no mês de abril do
corrente ano, reforçando a obrigatoriedade de sua correta aplicação pelos entes públicos.
Cidreira, 23 de abril de 2026.
Ver. Flayjo /Zanoni
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