materia nº 21/2026

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	21 / 2026
Date	2026-04-22
Ementa	"Reestrutura o Centro de Atenção ao Educando-CAE, e dá outras providências."
native_id	2336

Autoria

Autoria: Poder Executivo - PODEXEC - Projeto de Lei nº 21 de 2026 primeiro autor

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