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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº. 045 | 2040
“Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito do Município de Cidreira para a
legislatura de 2021 a 2024 e dá outras
providências.”
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito do Município de Cidreira para a legislatura de 2021 a
2024 são fixados por Lei, observados os limites definidos pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica Municipal, será de R$23.499,37 (Vinte e três mil quatrocentos e noventa e nove reais e
trinta e sete centavos).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Cidreira para a legislatura de
2021 a 2024 fica fixado em R$11.749,69 (onze mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e
nove centavos).
Art.3º - Os subsídios que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei terão direito a revisão geral
anual, na mesma data e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais.
Art.4º - No mês de dezembro, o Prefeito e Vice-Prefeito receberão o subsídio mensal e
farão jus a mais uma parcela equivalente a este subsídio.
Art.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas com dotações
próprias orçamentais.
Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 07 GOSTO DE 2020.
Ao DA SILVA ANDRADE
residente do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Parecer Jurídico nº012/2020
Projeto de Lei nº076/2020
Data:31/08/2020
Parecer para assunto:
“Fixa os subsídios dos Vereadores do
Município de Cidreira pra a legislatura de
2021 a 2024 e dá outras providencias”.
Foi solicitado pelo Vereador Altair Adão Agatti, parecer jurídico referente ao Projeto de Lei
nº076/2020.
Trata-se de legislação de fixação já existente de subsídios sem aumento de valor monetário e
sim fixado no mesmo valor atual, conforme a Lei Complementar nº 25 de 02/07/1975,
Constituição Federal art 29, inciso VI, e Lei Orgânica do Município art 40 e parágrafo único.
Tal subsídios dos Vereadores será fixado pela respectiva Câmara Municipal em cada legislatura
para a subsequente.
Cabe salientar conforme a Lei Complementar nº173 de 27/05/2020 de enfrentamento ao
Coronavírus SARS-COV-2 em seu art 8 inciso | proíbe qualquer tipo de aumento, vantagem,
readequação de remuneração ate 31/12/2021.
É o PARECER. oo
Dionara Alves Linck OAB/RS 39057
Consultora Jurídica
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
COMISSÃO MISTA
A Comissão Mista dá PARECER - 2 , € remete
o Projeto de Lei nº 075/2020- Votação/Final
Cidreira, 17 de agosto de 2020.
VER. Luiz Paulo Cardoso (X) Favorável
Presidente RE ( ) Não Favorável
VER. Gilmar da/Costa Sílva (4) Favorável
( ) Não Favorável
VER, Carlos Amarante M. Bueno (. ) Favorável
Membro (. ) Não Favorável
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