materia nº 8/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
ANTEPROJETO DE LEINº 05S [2026
“ Institui o Programa Municipal de Apoio ao Cuidador
de Pessoa com Deficiência no Município de Cidreira - RS e dá
outras providências.”
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cidreira - Rio Grande do Sul o
Programa Municipal de Apoio ao Cuidador de Pessoa com Deficiência, com a
finalidade de oferecer suporte assistencial às famílias de baixa renda que
possuem pessoa com deficiência que necessite de acompanhamento
permanente.
Art. 2º O programa concederá auxílio financeiro assistencial ao cuidador,
destinado ao familiar ou responsável que realiza o cuidado direto e contínuo da
pessoa com deficiência.
Art. 3º Para ter acesso ao benefício, deverão ser observados os seguintes
requisitos:
| — A pessoa com deficiência deverá residir no Município de Cidreira - RS;
ll — Apresentação de laudo médico atualizado, emitido por profissional
habilitado, comprovando que a pessoa com deficiência necessita de
acompanhamento permanente ou cuidados durante 24 (vinte e quatro) horas;
HI — A família deverá estar devidamente inscrita e atualizada no Cadastro
Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico);
IV — Comprovação de baixa renda familiar, conforme critérios definidos pelo
Poder Executivo Municipal;
V — O cuidador deverá ser familiar ou responsável legal que exerça
efetivamente o cuidado diário da pessoa com deficiência.
Art. 4º O valor do benefício será definido pelo Poder Executivo Municipal,
podendo corresponder a até 1 (um) salário mínimo, sendo caracterizado como
auxílio assistencial municipal, não possuindo natureza salarial, trabalhista ou
previdenciária.
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Art. 5º O benefício terá caráter assistencial e complementar, podendo ser
acumulado com outros benefícios sociais, desde que não haja impedimento
legal.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo do Município de Cidreira - RS, por meio da
Secretaria Municipal responsável pela assistência social, regulamentar esta
Lei, estabelecendo:
| - Critérios de renda;
Il - Procedimentos de inscrição e avaliação social;
Ill- Forma de concessão e pagamento do auxílio:
IV - Mecanismos de fiscalização e atualização cadastral.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município de Cidreira - RS, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo criar no Município de Cidreira - RS uma
política pública de apoio às famílias que possuem pessoas com deficiência que
necessitam de cuidados permanentes.
Muitos cuidadores familiares deixam suas atividades profissionais para prestar
assistência integral a seus familiares, o que frequentemente gera dificuldades
financeiras e vulnerabilidade social.
Com a criação do Programa Municipal de Apoio ao Cuidador, o município
poderá oferecer um auxílio assistencial que ajude a garantir dignidade às
famílias e melhores condições de cuidado às pessoas com deficiência.
A proposta está fundamentada na Constituição Federal, na Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, respeitando a competência municipal para implementação de
políticas públicas de assistência social.
Cidreira, 06 de maio de 2026
NI DA SILVA ANDRADE