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materia nº 76/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-08-10
Ementa"FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024."
native_id235

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 2787/2020 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
2020-08-31 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — "FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024."

Documents (1)

texto original #

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sobr
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº. 046 [2020
“Fixa os subsídios dos Vereadores do
Município de Cidreira para a legislatura
de 2021 a 2024 e dá outras providências.”
Art.1º- Os subsídios dos Vereadores do Município de Cidreira para a legislatura de 2021
a 2024 são fixados por Lei, observados os limites definidos pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica Municipal, em R$ 7.480,35 (Sete mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e cinco
centavos).
$ 1º- O Presidente da Câmara além do subsidio recebera mensalmente o valor de
R$2.000,00 (Dois mil reais), a titulo de indenização, pela dedicação à função.
$ 2º- Os subsídios a que alude o Art.1º desta Lei serão reajustados, anualmente, na
mesma data e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais.
Art.2º- O Vereador que faltar a uma reunião ordinária ou extraordinária, formalmente
convocado por meio eficaz, terá a redução de 5/30 (cinco trinta avos) de seu subsídio mensal no
mês correspondente à ausência.
Art.3º- No mês de dezembro, os Vereadores receberão o subsidio mensal e farão jus a
mais uma parcela equivalente a este subsídio.
Art.4º- As despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão cobertas com dotações
próprias orçamentais.
Art.5º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
esidente do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Parecer Jurídico nº011/2020
Projeto de Lei nº076/2020
Data:31/08/2020
Parecer para assunto:
“Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Cidreira pra a
legislatura de 2021 a 2024e dá outras
providencias”.
Foi solicitado pelo Vereador Altair Adão Agatti, parecer jurídico referente ao Projeto de Lei
nº076/2020.
Trata-se de legislação de fixação já existente de subsídios sem aumento de valor monetário e
sim fixado no mesmo valor atual, conforme a Constituição Federal art 29, inciso V, art 37, XI, e
Lei Orgânica do Município.
Tal subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura
para a subsequente.
Salienta-se ainda que a Lei Complementar nº173 de 27/05/2020 referente ao enfrentamento ao
Covid-19 em seu art 8 inciso | ficam proibidos até 31/12/2021, “conceder a qualquer título,
vantagem, aumento, reajuste, a membro de poder ou órgão, servidores e empregados
públicos”.
“A. A eras
Dionara Alves Linck OAB/RS 39057
Consultora Jurídica
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
COMISSÃO MISTA
A Comissão Mista dá PARECER - , € remete
o Projeto de Lei nº 076/2020- Votação Final
Cidreira, 31 de agosto de 2020.
VER. Luiz Paulo Cardoso ( X Favorável
Presidente Fail ( ) Não Favorável
(-*) Favorável
( ) Não Favorável
VER. Cárlos Amarante M. Bueno (1) Favorável
Membro ( ) Não Favorável

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