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materia nº 2/2020

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-08-31
Ementa"INSTITUI O "DIA DO CASAMENTO COMUNITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DO CASAMENTO.."
native_id241

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 Proposição arquivada — RETIRADA PELO AUTOR. FOI ARQUIVADA POIS JÁ EXISTE UMA LEI. LEI MUNICIPAL Nº 1520/2007.

Documents (1)

texto original #

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ore
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ANTEPROJETO DE LEE Nº. (O 2/ dO do
“INSTITUI O “DIA DO CASAMENTO
CIVIL COMUNITÁRIO” NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, RIO
GRANDE DO SUL, AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E
PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DO
CASAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1.º Fica instituído o Projeto denominado Casamento Comunitário, a ser realizado
anualmente, preferencialmente no mês de maio.
Art. 2.º O Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros
instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o
Poder Judiciário, com a Defensoria Pública e outras instituições de direito público, a
fim de viabilizar a realização do Casamento Comunitário.
Art. 3.º Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se
inscrever, atentado Edital a ser publicado anualmente.
Parágrafo único. O casal deverá preencher os seguintes requisitos:
| — Ser residente e domiciliado no município de Cidreira há pelo menos 12 (doze)
meses;
Il - Comprovar situação de baixa renda;
Ill — Estar em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código
Civil —- no tocante à capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os
requisitos previstos no art. 1.512, parágrafo único, da mesma Lei.
Art. 4.º Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512, Parágrafo
único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a
primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que
apresentem declaração de hipossuficiência econômica.
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Art. 5.º O Poder Executivo poderá, ainda, firmar parcerias e outros instrumentos
jurídicos previstos em lei, com Sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não
governamentais, empresas privadas e órgãos públicos com o objetivo de propiciar
aos noivos, serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música,
fotografias, filmagens, alimentação, entre outros, desde que pertinentes à realização
da cerimônia, sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas dos parceiros
durante o evento.
Art. 6.º A cerimônia do Casamento Comunitário ocorrerá, apenas, se atingir o número
mínimo de 10 (dez) casais interessados.
Art. 7.º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 31 DE AGOSTO DE 2020.
bo
Serem O
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA
O propósito é estruturar os casais, fortalecer os laços de união e responsabilidades
principalmente para aqueles que já possuem o desejo de materialização deste sonho.
Há muitos casais que não oficializam sua união por razões financeiras. E neste
sentido, o projeto cuida promover a família, como instituição social que merece
proteção, nos termos da Constituição Federal. A data foi escolhida em consideração
ao mês das noivas e do aniversário de Cidreira (maio).
Tratando-se, pois, de matéria de cunho social e de relevante interesse público,
espero a apreciação e aprovação pelas Comissões Permanentes e pelo Plenário
desta Casa Legislativa.
Cidreira, 31 de agosto de 2020
(
Ver. LG Calderm
i Ban da do PTB

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