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materia nº 86/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2020
Date 2020-09-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE LAZER PÚBLICA ÀS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA."
native_id256

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-17 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 2791/2020 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
2020-09-14 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — "DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE LAZER PÚBLICA ÀS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA."

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
PROJETO DE LEINº. O Gl RO dO
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE
PARTE DOS BRINQUEDOS E
EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE
LAZER PÚBLICAS ÀS NECESSIDADES
DAS CRIANÇAS COM DEFICÊNCIA OU
COM MOBILIDADE REDUZIDA .
Art. 1º- As praças de lazer e os parques públicos infantis localizados no
município de Cidreira, devem adaptar, no mínimo, 5%(cinco por cento) de cada
brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por crianças
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios e
parcerias com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como com entidades
representativas das pessoas com deficiência, para a aquisição e implantação dos
brinquedos adaptados.
Art. 3º - Nos locais a que se refere o art. |, deverão ser fixadas placas com a
seguinte informação:
“Local adaptado para integração de crianças com ou sem deficiência “
Art. 4º - Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos,
destinados à prática de atividades de lazer, deverão ser acessíveis às crianças com deficiência
e mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cidreira, 03 de Setembro de2020. À
Ver. Carlos Amarante Montâno Bueno
Bancada Progressista
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA | /GMER:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ds mel)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa promover a adaptação dos brinquedos existentes
nas praças públicas, bem como qualquer local público destinado ao lazer de crianças
portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
Pessoas com deficiência tem o direito de usufruir das praças e parques para
exercer as atividades de lazer que lhes sejam permitidas. Porém, devido às limitações
de suas condições físicas ou mentais, essas pessoas são, em muitos casos, excluídas, do
ponto de vista social.
A implementação de brinquedos adaptados nas áreas de lazer públicas, vai
permitir que a criança com deficiência ou mobilidade reduzida, desfrute do prazer de
brincar, pois o ato de brincar possui efeito biológico c psíquico estimulante,
contribuindo positivamente com o crescimento pessoal e trazendo diversos benefícios
para as crianças.
O art. 6º do Decreto Federal nº 3.298/99 que trata das diretrizes da Política
Nacional para a integração de Pessoa Portadora de Deficiência , seu inciso Il prevê a
inclusão da pessoa com deficiência respeitadas as suas particularidades , em diversas
iniciativas governamentais, incluindo-se o lazer.
Considerando todos os apontamentos, trata-se de um projeto de suma
importância , assegurando a interação de crianças com deficiência com outras que não
possuem a deficiência e também a integração das crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida no contexto cultural , soci i
stitucionais .
Bancada Progressista

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