| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | VETO TOTAL Nº 002/2020 AO PROJETO DE LEI QUE "DENOMINA EMEI-ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." NÃO - 06 AO VETO SIM - 02 AO VETO |
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pés Estado do Rio Grande do Sul SGI3 ! Prefeitura Municipal de Cidreira Gabinete do Prefeito ido Tão? ME 009/2zoTO Ofício nº 81/2020 Cidreira, 11 de setembro de 2020 Senhor Presidente: Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Denomina EMEI — Escola Municipal de Educação Infantil no Município de Cidreira e dá outras providências.”, pelas seguintes razões: O Projeto de Lei proposto por essa Casa Legislativa está eivado de vício formal e material de constitucionalidade de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA O presente Projeto de Lei é vetado pelo fato de já existir no Município Lei dispondo sobre a nomenclatura da futura escola localizada na Quadra 39-E, localizada entre a Avenida Rua Nossa Senhora Aparecida, Rua Cauby Aracauna Nunes da Silveira e pelas Avenidas Adriano Silveira de Farias e Avenida Ilda Franklin da Silveira, bairro Nazaré, conforme Lei 2111/2014 que segue: Art. 1º A Escola Municipal de Educação Infantil localizada entre a Avenida S, Rua Nsa. Sra. Aparecida e Rua: Jorge Moises Rio Branco Gil no Bairro Nazaré passa a denominar-se Escola de Educação Infantil Julio Augusto da Silva Nunes A Mestre Julinho”. Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a colocação da placa nominativa na referida escola. Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão á conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ademais, o Projeto de Lei em exame, por denominar um N prédio do Poder Executivo, é formalmente inconstitucional, inviável, portanto. Tal hipótese, configura flagrante ataque ao princípio da harmonia e independência entre os poderes, consignado no art. 10 da Constituição Estadual, bem como aos dispostos no art. 60, |l, alínea “d” e art. 82, VII, pois estabelece atribuições que deverão ser executadas pelo Executivo. sta Estado do Rio Grande do Sul ES Prefeitura Municipal de Cidreira Gabinete do Prefeito Assim, a iniciativa legislativa do projeto agride o princípio da independência entre os poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição da República e, especificamente para os Municípios, no artigo 10 da Constituição do Estado, o que o macula com o vício da inconstitucionalidade formal. De igual forma, em atenção ao disposto no artigo 9º, da Lei Complementar Federal n.º 95/98, qual seja, a Lei das Leis, para a revogação de uma norma, neste caso de uma lei, deve enumerar, expressamente, a lei ou disposições legais a que se refere sob pena de ilegalidade formal. Aliás, tal previsão também consta no artigo 2º, 81º, primeira parte, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/42), onde a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. Observa-se, no presente projeto de lei, que não houve menção expressa a norma que se pretende revogar, afrontando diretamente a previsão legislativa de hierarquia superior e de caráter especial, como ocorre com a lei federal supracitada. Na mesma esteira, consoante o disposto no artigo 42, 85º, do Código de Posturas Municipal (Lei Municipal n.º 421/80), para a municipalidade, como regra, resta a impossibilidade de mudança de designações de vias públicas e demais logradouros, a não ser em casos excepcionais, situação » que não está presente no projeto de lei analisado. Doravante, sequer a justificativa da denominação proposta foi encaminhada para o Poder Executivo, além da relevância ao município para que fosse efetuada a alteração designada. 2 —- CONCLUSÃO Dessa forma, tendo em vista a flagrante violação ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes, na medida em que o Projeto de Lei trata de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como considerando a existência de Lei Municipal denominando o nome do local, requer-se o acolhimento do veto ante a ocorrência de inconstitucionalidade formal e material apontadas acima. Por todo o exposto, o presente Projeto de Lei viola os seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigo 42, 85º, do Código de Posturas Municipal, artigo 9º, da Lei Federal Complementar n.º 95/98 (Lei das 2 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Gabinete do Prefeito (Decreto-Lei n.º 4.657/42); artigos 10,60, |l“d” e 82, VI ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, tornando o referido Projeto eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, ausente, por consequência, o interesse público por já existir nomenclatura para o local e sem qualquer excepcionalidade que justifique. 3 - ACOLHIMENTO DO VETO Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto ao Projeto de Lei — “Denomina EME! — Escola Municipal de Educação Infantil no Município de Cidreira.” — por toda a fundamentação aqui exposta, havendo absoluta ilegalidade e inconstitucionalidade de seu conteúdg.. Atenciosamente, í “ZALEXSANDRO CON IDE OLIVEIRA Prefeito Municipal Ao Senhor, Ver. Jerri Adriani da Silva Andrade Presidente da Câmara de Vereadores Cidreira - RS