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materia nº 2/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaVETO TOTAL Nº 002/2020 AO PROJETO DE LEI QUE "DENOMINA EMEI-ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." NÃO - 06 AO VETO SIM - 02 AO VETO
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pés Estado do Rio Grande do Sul SGI3
! Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito ido Tão? ME 009/2zoTO
Ofício nº 81/2020 Cidreira, 11 de setembro de 2020
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, 8 1º, da Lei
Orgânica do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei
que “Denomina EMEI — Escola Municipal de Educação Infantil no Município de
Cidreira e dá outras providências.”, pelas seguintes razões:
O Projeto de Lei proposto por essa Casa Legislativa está
eivado de vício formal e material de constitucionalidade de acordo com os fatos e
fundamentos a seguir expostos.
1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
O presente Projeto de Lei é vetado pelo fato de já existir
no Município Lei dispondo sobre a nomenclatura da futura escola localizada na
Quadra 39-E, localizada entre a Avenida Rua Nossa Senhora Aparecida, Rua
Cauby Aracauna Nunes da Silveira e pelas Avenidas Adriano Silveira de Farias e
Avenida Ilda Franklin da Silveira, bairro Nazaré, conforme Lei 2111/2014 que
segue:
Art. 1º A Escola Municipal de Educação Infantil localizada entre a
Avenida S, Rua Nsa. Sra. Aparecida e Rua: Jorge Moises Rio Branco Gil
no Bairro Nazaré passa a denominar-se Escola de Educação Infantil Julio
Augusto da Silva Nunes A Mestre Julinho”.
Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo - Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, a colocação da placa nominativa na referida escola.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão á
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ademais, o Projeto de Lei em exame, por denominar um N
prédio do Poder Executivo, é formalmente inconstitucional, inviável, portanto. Tal
hipótese, configura flagrante ataque ao princípio da harmonia e independência
entre os poderes, consignado no art. 10 da Constituição Estadual, bem como aos
dispostos no art. 60, |l, alínea “d” e art. 82, VII, pois estabelece atribuições que
deverão ser executadas pelo Executivo.
sta Estado do Rio Grande do Sul
ES Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Assim, a iniciativa legislativa do projeto agride o princípio
da independência entre os poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição da
República e, especificamente para os Municípios, no artigo 10 da Constituição do
Estado, o que o macula com o vício da inconstitucionalidade formal.
De igual forma, em atenção ao disposto no artigo 9º, da
Lei Complementar Federal n.º 95/98, qual seja, a Lei das Leis, para a revogação
de uma norma, neste caso de uma lei, deve enumerar, expressamente, a lei ou
disposições legais a que se refere sob pena de ilegalidade formal. Aliás, tal
previsão também consta no artigo 2º, 81º, primeira parte, da Lei de Introdução ao
Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/42), onde a lei posterior revoga a anterior
quando expressamente o declare.
Observa-se, no presente projeto de lei, que não houve
menção expressa a norma que se pretende revogar, afrontando diretamente a
previsão legislativa de hierarquia superior e de caráter especial, como ocorre com
a lei federal supracitada.
Na mesma esteira, consoante o disposto no artigo 42, 85º,
do Código de Posturas Municipal (Lei Municipal n.º 421/80), para a
municipalidade, como regra, resta a impossibilidade de mudança de designações
de vias públicas e demais logradouros, a não ser em casos excepcionais, situação »
que não está presente no projeto de lei analisado.
Doravante, sequer a justificativa da denominação proposta
foi encaminhada para o Poder Executivo, além da relevância ao município para
que fosse efetuada a alteração designada.
2 —- CONCLUSÃO
Dessa forma, tendo em vista a flagrante violação ao
Princípio Constitucional da Separação de Poderes, na medida em que o Projeto
de Lei trata de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem
como considerando a existência de Lei Municipal denominando o nome do local,
requer-se o acolhimento do veto ante a ocorrência de inconstitucionalidade formal
e material apontadas acima.
Por todo o exposto, o presente Projeto de Lei viola os
seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigo 42, 85º, do Código de
Posturas Municipal, artigo 9º, da Lei Federal Complementar n.º 95/98 (Lei das
2
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
(Decreto-Lei n.º 4.657/42); artigos 10,60, |l“d” e 82, VI ambos da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, tornando o referido Projeto
eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, ausente, por consequência, o
interesse público por já existir nomenclatura para o local e sem qualquer
excepcionalidade que justifique.
3 - ACOLHIMENTO DO VETO
Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do
veto ao Projeto de Lei — “Denomina EME! — Escola Municipal de Educação
Infantil no Município de Cidreira.” — por toda a fundamentação aqui exposta,
havendo absoluta ilegalidade e inconstitucionalidade de seu conteúdg..
Atenciosamente,
í
“ZALEXSANDRO CON IDE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ao Senhor,
Ver. Jerri Adriani da Silva Andrade
Presidente da Câmara de Vereadores
Cidreira - RS

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