br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 81/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-09-28
Ementa"SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."
native_id266

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 2795/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
2020-09-28 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — "SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13

Sa
BéS Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OG! | 010
“Suspende o prazo de validade dos concursos
público municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica suspenso até 31 de dezembro de 2021 o prazo de validade dos
concursos públicos municipais que, na data da publicação desta Lei, já tiverem sido
homologados.
Art. 2º - Na hipótese da necessidade de nomeação de candidatos poderá o
Prefeito determinar a interrupção da suspensão de que trata o art. 1º, pelo período
necessário à prática de atos de admissão.
$ 1º - A interrupção dar-se-á por decreto com a fixação do prazo para a
realização dos atos admissionais.
$ 2º - Findo o prazo necessário para a prática dos atos admissionais a
suspensão será retomada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ;
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LE... https://www.in.gov.br/en/web/dou/-[let-compiememtat-n=1 1 9=uv=a 1..
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em; 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar
nº 101. de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
exclusivamente para o exercicio financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
61º O Programa de que trata o caput é composto pelas seguintes iniciativas:
|- suspensão dos pagamentos das dividas contratadas entre:
a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9496,
de 1 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2192-70, de 24 de agosto de 2001;
b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agoslo de 2001, e na Lein? 13.485, de 2 dle outubro de 2017;
| - reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e
instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e
|ll - entrega de recursos da União, na forma de auxilio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municipios. no exercício de 2020. e em ações de enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2
(Covid-19)
8 2º As medidas previstas no inciso | do & 1º são de emprego imediato, ficando a União
autorizada a aplicá-las aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração
de termos aditivos ou outros instrumentos semelhantes.
Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as
garantias das dividas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dividas celebrados com os Estados
e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 cle setembro de 1997, e dos contratos de abertura
de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medica Pi ovisória nº 2.192-70, de 24 de agosto cle 2001,
as garantias das dividas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municipios com
base na Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001, e o parcelamento dos débitos
previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.
8 1º Caso, no periodo, o Estado, o Distrito Federal ou o Município suspenda o pagamento das
dívidas de que trata o caput, os valores não pagos:
|- serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022,
devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo
prazo remanescente de amortização dos contratos; e
Lots 20/08/2020 1
COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LE... up gov ren bow! ei-complementr- 71H
|| - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19.
g 2º Enquanto perdurar à suspensão de pagamento referida no 8 1º deste artigo, fica afastado O
registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Municipio em cadastros restritivos em decorrência.
exclusivamente, dessa suspensão,
53º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem à 1º de março de 2020.
6 4º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e 0 término do período a que
se refere O caput deste artigo serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados pelos
encargos financeiros contratuais de adimplência, com destinação exclusiva para O pagamento clas
parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021,
55º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão demonstrar & dar publicidade à
aplicação dos recursos de que trata o inciso Il do 5 1º deste artigo. evidenciando a correlação entre as
ações desenvolvidas e Os recursos não pagos à União, sem prejuizo da supervisão dos órgãos de controle
competentes.
5 6º Os valores anteriores à 1º de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação
judicial poderão. desde que O respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação. receber O
mesmo tratamento previsto no inciso | do 8 1º deste artigo, devidamente atualizados pelos encargos
financeiros contratuais de adimplência.
Art. 3º Durante O estado de calamidade pública decretado para O enfrentamento da Covid-19,
além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e
dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos.
portarias e outros atos normativos que tratem:
| - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso do caputdo art 1G é no art. 17 da
Lei Complementar nº 101, de 2000;
1 - dos demais limites e das condições para a realização e O recebimento de transferências
voluntárias.
6 1º O disposto neste artigo:
| - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao
atendimento deste Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e
|| - não exime seus destinatários. ainda que após O término do período de calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19. da observância das obrigações de transparência, controle e
fiscalização referentes ao referido periodo, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos
de fiscalização & controle respectivos. na forma por eles estabelecida.
52º Para à assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os
requisitos legais exigidos para à contratação com à União ea verificação dos requisitos exigidos pela Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4º Os Estados, O Distrito Federale os Municipios poderão realizar aditamento contratual que
suspenda os pagamentos devidos no exercicio financeiro de 2020. incluindo principal e quaisquer outros
encargos, de operações de crédito interno € externo celebradas com O sistema financeiro e instituições
multilaterais de crédito.
51º Para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no
exercício financeiro de 2020.
5 2º Estão dispensados, para a realização dos adlitamentos contratuais de que trata este artigo,
os requisitos legais para contratação de operação de crédito e pará concessão de garantia, inclusive
20/08/2020
[COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LE... https:/Awww.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-...
aqueles exigidos nos arts. 32 e 40 cla Lei Complementar nº 101. de 2000. bem como para a contratação
com a União,
8 3º No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União, a garantia
será mantida, não sendo necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
5 4º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos
aditivos, podendo o prazo final da operação, a critério do Estado, do Distrito Federat ou do Municipio, ser
ampliado por periodo não superior ao da suspensão dos pagamentos.
55º A verificação do cumprimento dos limites e clas condições relativos à realização de termos
aditivos de que trata o caput que não tiverem sido afastados pelo 5 2º deste artigo será realizada
diretamente pelas instituições financeiras credoras.
5 6º (VETADO).
Art. 5º A União entregará, na forma de auxilio financeiro, aos Estados. ao Distrito Federal e aos
Municípios. em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$
60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação. pelos Poderes Executivos Locais, em ações
de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da seguinte forma:
| - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social,
sendo:
a) R$ 7.000.000.000.00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municipios:
Il - R$ 50.000.000.000.00 (cinquenta bilhões de reais). da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;
b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municipios:
$ 1º Os recursos previstos no inciso |, alinea "a", inclusive para o pagamento dos profissionais que
atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas), serão distribuidos
conforme os seguintes critérios:
|- 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde
na data de publicação desta Lei Complementar, para o primeiro més, e no quinto dia útil de cada um dos 3
(três) meses subsequentes;
Il - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE)
5 2º Os recursos previstos no inciso |, alinea "b”, inclusive para o pagamento dos profissionais
que atuam no SUS e no Suas, serão distribuidos de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 cla Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992,
$ 3º Os valores previstos no inciso Il, alinea "a", do caput serão distribuídos para os Estados e o
p
Distrito Federal na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
6 4º Os valores previstos no inciso Il, alinea “b', do caput serão distribuidos na proporção
estabelecida no Anexo |, com a exclusão do Distrito Federal, e transferidos, em cada Estado, diretamente
aos respectivos Municipios, de acordo com sua população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443. de 15 de julho de
1992.
55º O Distrito Federal não participará do rateio dos recursos previstos na alinea "b” do inciso | e
of'8 20/08/2020 14::
“EL COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LE... https:/Avww.in.gov.br/enAveb/dou/-/ei-complementar-n-173-de-27
na alínea "b" do inciso Il do caput, e receberá. na forma de auxílio financeiro, em 4 (quatro) parcelas
mensais e iguais, no exercício de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exercicio de 2019,
como sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios, para aplicação, pelo Poder Executivo local,
em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
5 6º O cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverão ser creditados pelo Banco do Brasil
S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municipios.
8 7º Será excluído da transferência de que tratam os incisos | e Il do caputo Estado, Distrito
Federal ou Municipio que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como
causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o
qual se funda em até 10 (dez) dias, contaclos da data da publicação desta Lei Complementar,
5 8º Sem prejuizo do disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, em todas as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata o inciso Il do caput,
Estados e Municipios darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por
contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação,
Art. 6º No exercicio financeiro de 2020, os contratos de divida dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1º de março de 2020, que se
submeterem ao processo de reestruturação de divida poderão ser objeto de securitização, conforme
regulamentação da própria STN, se atendidos os seguintes requisitos:
| - enquadramento como operação de reestruturação de divida, conforme legislação vigente e
orientações e procedimentos da STN;
Il - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais:
Hll - obediência, pela nova divida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da divida
original;
b) ter fluxo inferior ao da divida original:
c) ter custo inferior ao custo da divida atual, considerando todas as comissões (compromisso e
estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente distribuídas ao
longo do tempo e sem periodo de carência;
e) ser indexada ao CDI.
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela STN, para as operações de
crédito securitizáveis com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões
(compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
9) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações
de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as
comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento
antecipado.
Art, 7º À Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações
“Art, 21, É nulo de pleno direito:
|- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
20/08/2020 14:4
[COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LE... https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-dr
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XI do capatdo
art. 37 e no 5 1º do art. 169 da Constituição Federal; e
b) ao limite Legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo:
Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20,
ll - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art,
20;
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais
membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do
Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da Uniao e dos Estados, de norma Legal contendo
plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses
agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo: ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas
em periodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
61º As restrições de que tratam os incisos Il, Ill e IV:
| - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de
titular do Poder ou órgão autônomo; e
Il - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art.
20.
5 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento
de cargo público aquetes referidos no 5 1º do art. 169 da Constituiçac
modlo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória” (NR)
'deral ou aqueles que, de qualquer
PARE OS: quais
8 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de
decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação,
além do previsto nos inciso | e Il do caput:
| - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municipios, bem como sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
Ed
b) concessão de garantias:
c) contratação entre entes da Federação: e
d) recebimento de transferências voluntárias;
Il - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos
arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º
desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade
pública:
Ill - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados
Di) 20/08/2020 14:0
EI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LE... https://www.in.gov.br/en/web/dou/-(ei-complementar-n=173-de-27
ao combate à calamidade pública.
52º O disposto no 8 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto Legislativo
que reconhecer o estado de calamidade publica:
|- aplicar-se-á exclusivamente:
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o
estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de
calamidade;
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas
relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;
Il - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.
8 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no
disposto no 5 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de
garantia e de contragarantia vigentes" (NR)
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União. os Estados, o Distrito Federal e os Municipios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021. de:
| - conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública:
Il - criar cargo. emprego ou função que implique aumento de despesa;
Il - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa:
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o
inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de
serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus. abonos, verbas de representação ou benefícios
de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de cleterminação
Legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 55 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão
de anuénios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuizo para o tempo de efetivo exercicio, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
8 1º O disposto nos incisos Il, IV. VIl e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de
combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
8 2º O disposto no inciso VIl do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante
10L 8 20/08/2020 14:
35 COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LE... https:/Avww.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n=173-de-27
aumento de receita ou redução de despesa. observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aqueta
que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por periodo superior a 2 (dois) exercicios, as
medidas de compensação deverão ser permanentes; e
Il - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vicio, sem prejuizo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
6 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a Lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e
autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam
implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
54º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.691 do 18
de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
55º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de
assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput
cuja vigência é efeitos não ultrapassem a sua duração.
8 6º (VETADO).
Art, 9º Ficam suspensos. na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de
dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de
2020.
5 1º (VETADO).
5 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais dos Municipios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada
por Lei municipal específica.
Art. 10, Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data
dá publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o
término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
5 1º (VETADO),
52º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do periodo de calamidade pública.
5 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos
veiculos oficiais previstos no edital do concurso público.
Art, 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amaral Junior
ANEXO |
oEs 20/08/2020 14
COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LE... https://www.in.gov.br/enAweb/dou/-(ci-complementar-n-173-de-27...
Estados “Transferência Programa Federativo |
Acre [198.356.805,66 |
Alagoas |412.368.489.19 |
"Amapá 160.595.485,87
"Amazonas |626.314187,89
Bahia '1668.493.276.83
Ceará 918.821342,87
Distrito Federal 466.617.756.82
Espirito Santo 712.38132176
Goiás |1142.577.591,53
Maranhão. |731971098.89
Mato Grosso |1,346.040.610,22 |
Mato Grosso do Sul |621.710.381,02 |
Minas Gerais 2.994.392.130,70
Pará 1096.083.807,05
Paraíba |448104510.66
Paraná |1717054.66104 |
Pernambuco 1077577764,30 |
Piaui |400,808.033,53
Rio de Janeiro 2.008.22372376
Rio Grande do Norte |442.255.990,95
Rio Grande do Sul |1945.377.062.19 !
| Rondônia [335.202 786,54 |
“Roraima '147.203.050,38 |
'Santa Catarina 1151090.483,87 |
Sao Paulo '6.616.311.017,89
Sergipe |313.549.751,96
Tocantins |300.516.876.67
Este conteudo não substitui o publicado na vei são certificada
ofs 20/08/2020 14:4
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Gol /2020 Cidreira, 14 de agosto de 2020 .
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Suspende o prazo de validade dos concursos público municipais” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
No ano de 2016, o Município realizou concurso público para o provimento de
diversos cargos. A classificação final se deu no dia 27/07/2016 (conforme dados da banca
organizadora).
A partir dessa data se iniciou o prazo de dois anos (prorrogável por igual período)
para nomeação dos aprovados. Finalizado o prazo de dois anos, no dia 26/07/2018, foi
determinada a prorrogação por igual período, através do Decreto 097/2018.
Antes da finalização do prazo de encerramento do concurso, sobreveio a lei
complementar n.º 173/2020 (em anexo), criando limitações aos entes federados quando do
chamamento de servidores públicos, conforme se passa a explicar:
A nomeação de servidores para cargos efetivos novos — nunca providos — está
vedada de 28/05/2020 a 31/12/2021, por força da LC n.º 173/2020 que ressalva apenas as
reposições decorrentes de vacância.
O Art. 8º, IV, veda expressamente, a contar de 28/05/2020, a admissão ou a
contratação de pessoal a qualquer título, “ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de
direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes
de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
! <hrtps;/fconcursos objetivas com br/informaçoes/ 1530> Disponível em: 13/08/2020 = 15:53h.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de
serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares”, senão vejamos:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
[:.:]
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições
de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem
aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos
ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do
art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para
prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de
formação de militares;
Nesse caso, a LC n.º 173/2020 apenas permite a nomeação para a reposição de
servidores de vacância. A norma não dá o conceito ou a extensão exata da expressão
“reposição”, a qual, no entanto, segundo o Dicionário da Língua Portuguesa, diz com “o ato ou
efeito de pôr de novo”, bem como com a “restituição a uma condição ou estado anterior ou
antigo”. Ou seja, não está englobado na exceção o provimento de cargo novo ou nunca provido.
Importante referir também que o próprio Município de Cidreira emitiu o Decreto
n.º 029 — em anexo, publicado em 19/03/2020, onde em seu Art. 31, assim prevê:
Art. 31. Ficam suspensos os prazos de:
[a]
IV nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou
temporários, cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente a este
Decreto, bem como os prazos de validade de concursos públicos e processos
seletivos ainda vigentes:
Posteriormente, a Administração elaborou o Decreto n.º 072/2020, onde em seu
Art. 24, determinou a retomada do prazo do concurso público, a contar a partir de 10 (dez) dias
após a publicação do Decreto (ocorrida no dia 14/05/2020), senão vejamos:
Art. 24. As nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos
ou temporários, e também, os prazos de validade de concursos públicos e
á
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
processos seletivos ainda vigentes retomarão seus prazos a partir de 10 (dez,
dias a contar da publicação deste Decreto.
Desse modo, verifica-se que entre os dias 19/03/2020 a 24/05/2020 não ocorreu a
contagem do prazo do concurso, alcançando-se assim 67 dias de suspensão.
Assim, somando-se 67 dias à data final anteriormente prevista (26/07/2020)
alcançaremos como prazo final do certame, o dia 01/10/2020.
Considerando as restrições já expostas, caso o Municipio não realize suspensão do
prazo ainda existente, os aprovados em concurso para cargos não considerados vacantes perderão
seu direito de nomeação na sua data de finalização.
Quanto à possibilidade de suspensão do prazo do concurso público, a
Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer jurídico de nº. 18.283/2020”, abordando o tema e
entendendo esta como melhor alternativa, através da edição de Lei local nesse sentido.
Frisa-se que o TCE/RS, consultado a respeito, aconselhou pela adoção do parecer
acima mencionado como saida jurídica para obedecer a LC 173/2020 e resguardar o direito de
nomeação dos aprovados.
Ainda nesse sentido, a Borba, Pause e Perin (DPM) também já se manifestou
aconselhando a realização de suspensão dos prazos de concursos em vigência em que haja cargos
que não se enquadrem naqueles considerados como substitutivos de vacâncias.
O presente projeto, permite ao gestor que realize, ainda que durante a suspensão
do prazo, a nomeação de cargos em substituição de vacâncias, caso existam ou surjam durante
esse periodo.
2-http://sid pge.rs.gov.br/NX T' gateway dil?f-templates& fn-default.htm&- vid-W:OM> Disponivel em: 14/07/2020
o
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Até o momento, nem o Tribunal de Contas nem o Ministério Público emitiram
enunciados no sentido de demonstrar quais os efeitos que ocorrerão, do ponto de vista judicial,
após o prazo de finalização dos concursos em relação ao direito à nomeação, uma vez que há Lei
Federal proibindo expressamente a nomeação de servidores para cargos não vacantes.
Portanto, é de suma importância para o resguardo do direito à nomeação dos
aprovados no concurso do Município de Cidreira, que se suspenda o andamento do prazo por
meio de lei.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,

open original →