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materia nº 88/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-09-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id268

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-08 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 2796/2020 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
2020-09-28 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Sb 08
pa Estado do Rio Grande do Sul
ey Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 068 | J0J0
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
05.02.12.361.0111.1099 — Construção, Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90,51 — Obras e instalações = 328.000,00 |
05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB
3.3.90.30 — Material de consumo 50.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 97.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º desta Lei serão provenientes da redução nas seguintes dotações orçamentárias:
[05.02.12.361.0111.2467— Manutenção dos Ginásios Escolares
44.90.51 — Obras e instalações 78.000,00
05.05.12.361,0114.1204 — Caminho da Escola
44.90.52 — Equipamentos e material permanente 250.000,00
| 05.05.12.361.0114.1205 — Aquisição de Mobiliário
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 97.000,00
05.02.12.361.0111.1099 — Construção, Reforma e Ampliação de Escolas |
4.4.90.51 — Obras e instalações 50.000.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDJ
Pfefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
BR «Estado do Rio Grande do Sul
Á Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O6S (2020 Cidreira, 02 de setembro de 2020,
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis
Justificamos o referido Projeto de Lei diante da necessidade da Secretaria de
Educação realizar obras de manutenção nas EMEIs e EMEFs municipais. As dotações
orçamentárias das quais serão reduzidos os valores para suplementação foram previstos
com base na possibilidade do Municipio receber recursos federais destinados a aquisição de
um ônibus escolar, o que não ocorreu até o presente momento e certamente não ocorrerá
mais neste ano. Os demais recursos reduzidos foram necessários para adaptação do
orçamento à nossa realidade, para que possamos executar as ações de ensino a distância,
capacitando os profissionais e adquirindo materiais para confecção de apostilas e demais
atividades propostas pelos nossos educadores.
Salientamos que tal solicitação se faz necessária devido ao período de
pandemia que estamos vivendo, motivo pelo qual as escolas foram paralisadas desde março
do corrente ano e as aulas estão sendo ministradas remotamente. Estamos vivendo um ano
atípico e todo planejamento anterior foi feito com base em um ano letivo normal, sendo
extremamente necessário o remanejamento de dotações para atendermos as demandas que o
momento exige.
Face ao exposto, tendo em vista o percentual disposto na Lei Municipal nº
2703, de 12 de dezembro de 2019-LOA, vimos pelo presente solicitar a autorização dessa
Casa Legislativa para que seja efetuada a referida suplementação no orçamento de 2020.
Contamos com a acolhida favorável dos Senh:
que o referido Projeto seja aprovado por unanimidad.
Vereadores, e esperamos
1 E OLIVEIRA
efeito Municipal
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pnchO terra.com.br

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