pés cEstado do Rio Grande do Sul
tm Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 06 + /2020 Cidreira, 17 de setembro de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
CONSIDERANDO a Edição da Portaria nº 1.797, de 21 de julho de 2020,
que “credencia temporariamente Municípios a receberem incentivos financeiros referentes
aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e
temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e
internacional decorrente do coronavirus”,
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar a dotação orçamentária
consignada para o desenvolvimento das atividades da Secretaria da Saúde no enfrentamento
da pandemia do Coronavirus (COVID-19), e, tendo em vista, o percentual disposto na Lei
Municipal nº 2703, de 12 de dezembro de 2019-LOA, vimos pelo presente solicitar a
autorização dessa Casa Legislativa para que seja efetuada à referida suflementação no
orçamento de 2020.
Face ao exposto, contamos com à fávdra dos Senhores
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pnc0O terra.com.br
S6M
Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 040 / 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
06.02.10.301.0119.2448 — CUSTEIO — OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO
3.3.90.30 — Material de consumo | 60.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplêmentar
autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação
4511-CUSTEIO - outros programas financiados por transferência fundo a fundo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publycaçã
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHREIRA,
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
ANEXO
Estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente e aptos a receberem custeio como
Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19
valor | ValorTotal-4|
'Mensal competências |
| no o IServiço Credenciado
or | BE [Mai . o (CNES | Temporariamente
'Centro de Atendimento to para R$ R$
'AC 120013 BUJARI / 2002876 io ad da Covid-19 60.000,00 |240.000,00
[| | A | Centro de Atendimento para E E o
CRUZEIRO DO E R$ R$
AC 120020 cy [SOBRA Dr 80.000.00 320.000,00
| :
Centro de Atendimento ra
'ac 120020 CRUZEIRO DO | 2000202 Enfrentamento da Covid-19
+
R$ R$
80.000,00 320.000,00
“Tipo2
| Centro de Atendimento para R$ | R$
| AC 120032 JORDAO | 7123043 | Entre amento da Covid-19 60.000,00 | 240.000,00
| A | Centro de Atendimento para R$ 'R$
AC 120033 MANCIO LIMA 9542566 no q ramento da Covid-19 60.000,00 | 240.000,00
o Co Centro de Atendimento para pe ps
AC 120039 PORTO WALTER 7959087 Et da Covid-19 60.000,00 240.000,00
E O 1] Tipo1 a
| | | | Centro de Atendimento para 'R$ 'R$
AL 270030 ARAPIRACA 2004968 Enfrentamento da Covi
Tipo 2 80.000,00 320.000,00
Centro de Atendimento
BARRA DE SAO : R$ R$
AL 270060 MGuEL '2004704 li -19 | 80.000,00 '240.000,00
us | | | Centro de Atendimento para | R$ 'R$
AL 270100 BOCA DA MATA 2009455 Enero da Covid-19 60.000,00 2 40.000,00
| L | Tipo
| | Centro de Atendimento para pg R$
AL 270140 CAMPO ALEGRE 9831452 | Ee da Covid-19 6000000 240.000,00
O a = e . o
| ' Centro de Atendimento para | |
ESTRELA DE R$ R$
| AL 270255 ALAGOAS 2003422 Tipo da Covid-19 6000000 240.000.00
[1 o E |Centro de Atendimento para í R$ R$ |
'AL 270320 IGREJA NOVA 7510233 | Enfrentamento da Covid-19 '60.00000 240.000.00
'“Tipo1 j ' Ê Ã
| Centro de Atendimento para
AL 270400 JUNQUEIRO 6324983 boia da Covid-19
= sei
o de Atendimento para
9114807 | Enirentamento da Covid-19
| Tipo 3
'Centro de Atendimento
9000755 Enfrentamento da Covid-
| | [Tipo e]
| | Centro de Atendimento para
AL 270430 MACEIO 2005751 Enfrentamento da Covid-19
ee 3
AL 270430 MACEIO
|
AL 270430 MACEIO
| Centro de Atendimento para
6898521 | Enfrentamento da Covid-19
Te 3
tro de Atendimento para
'AL 270490 MAR VERMELHO | 2719584 | Enfrentamento da Covid-19
Tipo1
'AL 270430 MACEIO
R$ R$
60.000,00 240.000,00
R$ R$
100.000,00 400.000,00
+
R$ R$
100.000,00 400.000,00
R$ 'R$
100.000,00 400.000,00
R$ R$
/100.000.00 |400.000,00
| R$ 'R$
60.000,00 240.000,00
|
Centro de Atendimento para
os | R$ R$
RS | 430435 CANDIOTA 2234297 Tipo ento dia Covid-19 '60.000.00 240.000,00
no o Centro de Atendimento para | RS = R$
RS 430466 CAPAO DO LEAO 2266113 Tipo Tento dia Covid-19 60.000,00 240.000,00
| Centro de Atendimento para | Em É | R$
RS 430466 CAPAO DO LEAO 6304249 Teo eamento da Covid-19 60.000,00 24000000
Centro de Atendimento para | |
CAPELA DE : R$ IR$
RS | 430468 [SANTAN A 6177735 E da Covid-19 60.000,00 '240/000,00
Centro de Atendimento para | o | R$
RS | 430510 | CAXIAS DO SUL 2223465 pos mento da Covid-19 100.000,00 | 400.000,00
| 1 Centro de Atendimento para | pá | R$ |
| RS | 430510 camas DO SUL 7495897 Tipo 3 mento da Covid-19 100.000,00 400.000,00
+ - — - +
| Centro de Atendimento para | R$ R$
RS 430510 ta DO SUL 2223228 Eb gd da Covid-19 100.000,00 400.000,00
mi | Centro de Atendimento para | Em | R$
RS 430510 | CAXIAS DO SUL 6889190 gos ee da Covid-19 |100.000.00 400.000,00
Lo E e = 515 et sa | |
| Centro de Atendimento para R$ R$ |
RS | 430510 [CMAS DO SUL 2223198 tipos da Covid-19 100.000,00 400.000,00
| o de Atendimento para | R | R$ |
RS 430510 | CÁXIAS DO SUL 7045964 Enremamento da Covid-19 | + AA 400.000,00 |
| Centro de Atendimento para |. R$ E R$ |
RS 430510 | CAXIAS DO SUL 6385206 Tino q amento da Covid-19 '100.000.00 400.000,00
| | Centro de Atendimento para R R$
RS 430510 | CAXIAS DO SUL 7017146 Teo Get da Covid-19 | AA 400.000,00]
| | Centro de Atendimento para | as | R$ |
RS | 430510 | CAXIAS DO SUL 6376819 Tosa e da Covid-19 100.000,00 400.000,00
| Centro de Atendimento para n& | R$
RS | 430510 | CAXIAS DO SUL 6977634 Tipo 3 Tento da Covid-19 '100.000,00 400.000,00 |
E | Centro de Atendimento para | R$ | R$ o |
RS 430511 CENTENARIO 2248468 fee tamento da Covid-19 60.000,00 24000000.
| | Centro de Atendimento Ins | R$ |
RS 430515 |'CERRO GRANDE 2235269 Romero da Covid-19 60.000,00 240.000,00
| | Centro de Atendimento para | |
CERRO GRANDE R$ R$
RS | 430517 DO SUL 5176824 tipo Vento da Covid-19 60.000,00 240.000,00.
E a A Centro de Atendimento para Ee | R$ |
RS |430545 CIDREIRA 2701227 iria da Covid-19 EE 60.000,00 240.000,00 |
| “Centro de Atendimento | R$ | R$
RS | 430580 | CONSTANTINA 2793210 ea da Covid- | 60.000.00 240.000,00.
| | Centro de Atendimento para |, R$ [R$ |
RS 430597 COXILHA 2246368 E da Covid-19 68000000 24000000
| | Centro de Atendimento o para | ns o is o |
RS 430692 ENGENHO VELHO 2234777 Enfrentamento da Covid-19 240.000,00
Tipo1