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5015
Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº Cal [2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
06.02.10.301.0119.2489 — Auxílio COVID-19
3.3.90.30 — Material de consumo 116.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação no fecdurso
4001 — Outras Receitas Municipais Aplicadas em Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publigação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CWREIRA,
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
pé Estado do Rio Grande do Sul
MES Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 06% /2020 Cidreira, 17 de setembro de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
CONSIDERANDO a Edição da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio
de 2020, que dispõe “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá
outras providências”;
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar a dotação orçamentária
consignada para o desenvolvimento das atividades da Secretaria da Saúde no enfrentamento
da pandemia do Coronavirus (COVID-19), e, tendo em vista, o percentual disposto na Lei
Municipal nº 2703, de 12 a dezembro de 2019- LOA, - vimos peles presente solicitar a
Pyefeito Municipal
Rua João Neves, 194 — Cidreira/R$ — CEP 95595-000
E-mail: pmc0O terra.com.br
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