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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-09-14
Ementa"ALTERA OS ARTIGOS 80, 81 E 82 DA LEI COMPLEMENTAR 019/2020 VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019" - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CANCELADO - OFÍCIO EXECUTIVO 080/2020
native_id272

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Proposição transformada em lei — LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
2020-09-14 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — "ALTERA OS ARTIGOS 80, 81 E 82 DA LEI COMPLEMENTAR 019/2020 VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019" - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CANCELADO - OFÍCIO EXECUTIVO 080/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

Si: Prefeitura Municipal de Cidreira
” Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº () [9] 4/ DO 40
“Altera os arts. 80, 81 e 82 da Lei Complementar 019/2010
visando a consolidação da legislação previdenciária com
base na Emenda Constitucional 103/2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Os Artigos 80, 81 e 82 da Lei Complementar nº 019/2010, de 20 de
maio de 2010, do Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 80 - Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos
desta Lei, as seguintes parcelas de natureza remuneratória, pagas aos servidores ativos
segurados do Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira:
I- Vencimento básico do cargo efetivo;
II - Adicionais por tempo de serviço;
II - Classe,
IV - Nível;
V— Gratificação de qualificação;
VI - As demais vantagens já incorporadas ao conjunto remuneratório nos
termos de lei municipal ou de decisão judicial.
$ 1º - Mediante opção expressa de cada servidor ativo, poderá ser incluída, na
composição da remuneração de contribuição de que trata o caput, as seguintes parcelas de
natureza remuneratória:
I- Adicionais de insalubridade e periculosidade;
KH - Adicionais ou gratificações pelo desempenho de atividades especiais;
III - Valores pagos em razão de convocação para Regime suplementar de
trabalho;
IV - Funções de confiança;
V - Vencimento de cargo em comissão, quando ocupado por servidor
segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do
Município titular de cargo efetivo.
3 Prefeitura Municipal de Cidreira
É” Secretaria de Administração
$2º - A opção de que trata o $ 1º deve ser formalizada relativamente a cada uma
das parcelas especificadas nos seus incisos, e terá validade enquanto perdurar a percepção
continuada de cada uma das parcelas ou até a opção pela sua exclusão da remuneração de
contribuição, a ser também formalizada por escrito e por iniciativa de cada servidor ativo.
$ 3º - Tanto a opção pela inclusão como pela exclusão de parcelas da
remuneração de contribuição, nos termos dos $8 1º e 2º, terá efeito na primeira competência
seguinte a sua formalização e protocolo junto ao setor municipal competente.
$ 4º - No caso de descontinuidade da percepção da parcela pela qual tenha o
servidor ativo optado por incluir, os valores pagos na competência da exclusão, mesmo que
proporcionais, serão considerados como componentes da remuneração de contribuição.
8 5º - Nas hipóteses da exclusão ou da descontinuidade da percepção, poderá
haver nova inclusão de parcelas na remuneração de contribuição, devendo, para tanto, ser
observado a regra disposta nos 88 1º e 2º.
$ 6º - As parcelas incluídas na remuneração de contribuição, mediante a
opção de que trata o $ 1º, ficam sujeitas tanto à incidência das alíquotas de contribuição a
cargo do Município como daquelas a cargo dos servidores ativos, podendo estas parcelas
serem contabilizadas somente para fins do cálculo da média.
$ 7º - A remuneração de contribuição do servidor titular de cargo efetivo,
nomeado para cargo em comissão, é definida como se em exercício do cargo efetivo estivesse,
nos termos do caput deste artigo, salvo na hipótese da opção facultada pelo seu & 1º, inciso V.
& 8º - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 22 da Lei 019/2010, a
remuneração de contribuição do servidor titular de cargo efetivo é definida como se no
exercício deste cargo estivesse, nos termos do caput deste artigo.
$ 9º - Na hipótese do inciso III do art. 22 da Lei 019/2010, a remuneração de
contribuição do servidor titular de cargo efetivo corresponde aos valores efetivamente pagos ao
servidor ativo, nos termos do caput deste artigo.
$ 10 - Além daquelas não enquadradas nos incisos do caput e daquelas acerca
das quais não houve a opção de que trata o $ 1º deste artigo, estão excluídas da remuneração de
contribuição todas as parcelas de natureza indenizatória pagas aos servidores ativos segurados
do Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira.
$ 11 — Equiparam-se à remuneração de contribuição de que trata o caput, pelo
seu valor total relativo a cada competência, o auxílio-doença e o salário maternidade
pagos aos servidores ativos segurados do Fundo Municipal de Seguridade Social
de Cidreira.
$ 12 - No caso dos servidores ativos, segurados Fundo Municipal de
Seguridade Social de Cidreira, em acúmulo remunerado de cargos, as regras deste artigo
aplicam-se a cada um dos vínculos de forma individualizada.
Estado do Rio Grande do Sul
É? Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 81 - A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14,00% (quatorze por
cento), incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 80 e seu
parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o
servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá
estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do
órgão ou entidade cessionária.
Art. 82 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido
para os segurados em atividade, de 14,00% (quatorze por cento) sobre a parcela dos
proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor:
I — No primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação
desta lei quanto ao disposto nos arts. 81 e 82.
II - Nos demais casos no primeiro dia do mês de agosto de 2020.
HI - Até a entrada em vigor das alíquotas a que se referem os arts.81 e 82,
vigorarão as alíquotas vigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
f
INI DE OLIVEIRA
efeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Ofício nº 080/2020-SEMA Cidreira, 30 de julho de 2020.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo presente
solicitar o cancelamento da sessão extraordinária solicitada através do Oficio nº 075/2020,
tendo em vista que foi publicada hoje, pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho
do Ministério da Economia, a Portaria nº 18.084/2020, que alterou o prazo para a
comprovação junto àquele Órgão do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos
Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.
Sendo assim, fica desnecessária a urgência na aprovação do
Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem nº 056/2020, oportunizando aos nobres
Edis prazo maior para análise e aprovação da matéria.
Com relação ao Projeto de Lei encaminhado através da
Mensagem nº 057/2020, o mesmo poderá ser apreciado na sessão ordinária da próxima
segunda-feira, quando essa Casa Legislativa retomar seus trabalhos.
Sem mais, contando com a compreensão de V.
de seus Pares, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
Excelência e
Atençtosamente,
EXSAND Ê LIVEIRA
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. Jerri Adriani da Silva Andrade
Presidente da Câmara Municipal
CIDREIRA/RS
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOB terra.com.br
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado en: 30/07/2020 | Lelição: 145 | 5
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;ão: LU Pagina
» Trabalho
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdênci.
PORTARIA Nº 18.084, DE 29 DE JULHO DE 2020
Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais
relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a alinca “a” do inciso Il do art. 71e o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº
9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VIl do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo
em vista o disposto no caput e nos 55 1º a 5º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, nos incisos | e Ill do art. 1º e nos arts. 2º,3º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro cle
1998, nos incisos Il, Vie XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2018, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 30 de setembro de 2020, exclusivamente para os fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária, de que trata o inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, o prazo para a comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho das
medidas de que tratam as alincas a" e “b” do inciso | art. 1º da Portaria nº SEPRT 1.348, de 3 de dezembro
de 2019.
Art. 2º Ficam prorrogados por um ano os prazos de inicio de exigência de apresentação:
| - do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, de que trata o inciso VII do art. 68 da
Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, previstos no 8 1º do art. 6º da Instrução Normativa SPREV
nº 10, de 21 de dezembro de 2018; e
H - do Relatório de Análise das Hipóteses, de que trata o inciso VIII do art. 68 da Portaria MF nº
464, de 2018, previstos no art. 8º da Instrução Normativa SPREV nº 9, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 3º O prazo para encaminhamento dos documentos de que trata o inciso Il do art. 1º da
Portaria nº 1.348, de 2019, fica mantido em 31 de julho de 2020
Parágrafo único. A implementação de novas medidas de equacionamento do deficit atuarial,
decorrentes dos resultados apurados na avaliação atuarial de 2020, indicados nos documentos de que
trata o art. 68 da Portaria MF nº 464, de 2018, deverá ser comprovada até o prazo previsto no art. 1º desta
Portaria
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada
Estado do Rio Grande do Sul
3 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O5b /2020 Cidreira, 23 de julho de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei Complementar que “Altera os arts. 80, 81 e 82 da Lei Complementar 019/2010
visando a consolidação da legislação previdenciária com base na Emenda
Constitucional 103/2019” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A majoração da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14 %, é
necessário para atender o disposto no artigo 9º 8 04º e artigo 11 da EC 103 disciplinado
pelo artigo 3º da Lei 9.717/1998, sendo necessário estabelecer alíquotas iguais as aplicadas
pela União, para os servidores vinculados ao RPPS, considerando que perante a União, a
alíquota já se encontra vigente, desde 01/03/2020, estando o município em desacordo com a
Constituição Federal.
Imperioso esclarecer que a norma se aplica independentemente da opção do
Município, motivando assim a edição desta Lei, tendo em vista que o Município terá até o
dia 31 de julho de 2020 para comprovar à Secretaria Especial de Previdência Social a
vigência da mesma que evidencie essa adequação de alíquotas, para fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdência — CRP.
Ademais, pelo fato do RPPS de Cidreira encontrar-se em situação de
Déficit Atuarial, não se pode optar pelo escalonamento das alíquotas.
As alterações na definição de remuneração de contribuição visando a
vedação a incorporações de vantagens, são necessárias para atender o previsto no artigo 39
$ 9º, da Constituição Federal, na redação determinada pela Emenda Constitucional
103/2019, que impõe expressa, direta e explicita vedação a incorporação de vantagens de
caráter temporário ou vinculadas ao exercício da função de confiança ou de cargo em
comissão a remuneração do cargo efetivo. A norma se aplica independentemente da opção
do município e eventual norma local que assegura a incorporação deixa de ter
compatibilidade com a norma constitucional superveniente. Nesse sentido, uma emenda
constitucional não deixa de produzir efeitos revogatórios, mesmo que não declarados de
forma expressa, o que decorre da supremacia da Lei Fundamental.
A revisão e atualização da Lei Municipal tem por finalidade adequar o
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município à Legislação Federal pois
trata-se de Lei oriunda das recentes mudanças porque passou a Previdência Social dos
Servidores Públicos.
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Neste sentido, existe uma exigência legal de alinhamento das regras do
RPPS com as regras do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, representado pelo
INSS, no que diz respeito a gestão, alguns benefícios da seguridade social dos servidores e
a concessão de aposentadorias e pensões de acordo com o que está vigente na Constituição
e suas emendas. E esta revisão de Lei visa, essencialmente, fazer este alinhamento e
adequar a gestão as regras de concessão de aposentadorias e pensões às regras hoje contidas
na Constituição Federal.
Não se trata, de retirar privilégios e sim de cumprir um mandamento
constitucional. Não se trata de fazer a vontade do administrador Municipal e sim enquadrar
o RPPS à Lei Maior, a nossa Constituição Federal.
Por fim, salienta-se que em se tratando de alíquotas para fins previdenciário,
a contribuição é equiparada a tributo, devendo ser aplicado o princípio da anterioridade,
que estabelece um prazo de 90 (noventa) dias, no mínimo, para sua vigência, a partir de sua
publicação.
Diante do exposto, remete-se o presente Projeto de Lei aos nobres Edis,
rogando sua aprovação.
Atenciosamente,
E OLIVEIRA
efeito Municipal

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