| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | VETO TOTAL Nº 003/2020 AO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - NÃO - 6 AO VETO - SIM - 3 AO VETO |
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Sbio Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Gabinete do Prefeito U Ed Total a 003 / ZOO ) Ofício nº 82/2020 Cidreira, 22 de setembro de 2020 Senhor Presidente: Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a oficialização do Hino Municipal de Cidreira e dá outras providências”, pelas seguintes razões: O Projeto de Lei proposto por essa Casa Legislativa está eivado de vício formal e material de constitucionalidade de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA devA NviiioliiiiiiiinnianDDDlo O presente Projeto de Lei é vetado, pois há necessidade de observância do princípio da impessoalidade nas ações da Administração Pública, bem como de realização de processo licitatório na modalidade concurso, nos termos do artigo 22, 84º, da Lei Federal n.º 8.666/93 — Lei de Licitações -, conforme o esposado adiante. Importa ressaltar, inclusive, que tal procedimento fora previsto em lei temporária editada no ano de 2007, consoante cópia que vai juntada em anexo. Dessa maneira, deveria ter sido observada a referida Lei Municipal para a escolha e instituição de hino municipal. Por tal razão se verifica violação ao Princípio da legalidade, pois se sabe que a administração pública deve sempre atuar conforme a Lei, o que não ocorreu com o projeto de Lei em questão. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Gabinete do Prefeito E 2 - DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E DO CONCURSO - MODALIDADE LICITATÓRIA Neste ponto, o princípio da impessoalidade é um dos balizadores da Administração Pública, tanto que é previsto expressamente no artigo 37, caput, da Magna Carta!. Desse modo, as ações do Poder Público devem estar pautadas no distanciamento legal e necessário, norte obtido pelo tratamento impessoal quando de sua prática. Tal comando constitucional traz em seu bojo a não permissão à Administração de fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, posto que não se referenda ao administrador o direito de se utilizar de interesses e de opiniões pessoais na construção das decisões oriundas dos exercícios de suas atribuições legais/constitucionais. Evidentemente, as diferenciações são naturais em todo e qualquer processo, e restaria irrazoável uma Administração que não fornecesse tratamento diferenciado aos seus administrados, em suas peculiaridades. Entretanto, tais diferenciações devem se submeter ao critério da razoabilidade e justificativas juridicamente previstas? O contrário disso representa discriminação positiva ou não negativa a qual não encontra respaldo no Estado de Direito, muito menos no espaço público. Em razão do princípio da impessoalidade, não há relevância jurídica a posição pessoal do administrador ou servidor público, posto que o interesse público independe das preferências subjetivas daqueles que representam o 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 2 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2012. 2 pé Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Wai) Gabinete do Prefeito Estado. Exemplo disso é encontrado justamente na necessidade de certame licitatório para a contratação com o Poder Público, conforme o artigo 37, XXI, tudo para obviar escolhas não juridicamente justificáveis. Dessa maneira, a impessoalidade deve ser observada, mediante a utilização das ferramentas previstas no texto constitucional e na legislação pátria. O Concurso, termo expresso no artigo 22, 84º, da Lei de Licitações, é modalidade licitatória que visa à escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, consoante critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. Logo, o que determina a necessidade de realizar a licitação na modalidade concurso é a natureza do seu objeto, e não o valor do contrato” . Aliás, diferencia-se também a questão do procedimento, pois o julgamento será realizado por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecimento público acerca da matéria em exame, sendo servidores públicos ou não». A Administração pretende apenas selecionar um projeto de cunho intelectual e a seu autor conceder um prêmio ou determinada remuneração, o que acontecerá somente se o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos e a ela permitir a utilização, de acordo com sua conveniência, na forma estabelecida em 3 Art. 37, XXI, CRFB - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 4 ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. rev. atual. São Paulo: Método, 2017. 5 Art. 51, 85º, Lei Federal n.º 8.666/93. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira ey Gabinete do Prefeito regulamento próprio ou ajuste para a elaboração deste, consoante o texto do artigo 52 e parágrafos da Lei de Licitações.º 3 - DOS DIREITOS AUTORAIS SUCESSÓRIOS De pronto, cabe ressaltar que a Constituição da República Federativa em seu artigo 5.º, XXX”, protege expressamente o direito de herança aos parentes (em linha reta ou colateral) do de cujus, seja qual for a natureza ou qualidade essencial dos direitos a serem sucedidos. Nesse sentido, os familiares têm assegurado o direito de sucessão e de herança de todos os direitos de seu genitor, neste caso os direitos autorais e conexos referentes à obra composta pela genitora falecida. Na mesma esteira, a Lei de Direitos Autorais (Lei Federal n.º 9.610/98) estabelece no artigo 41, caputê, que os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos, período este contado do primeiro dia do mês de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor, observada a ordem sucessória. Via de consequência, os direitos transmitidos com a morte do autor não se limitam aos aspectos patrimoniais da obra relacionada, posto que se ligam também aos aspectos morais. Fator este previsto no artigo 24, 81º, da Lei de Direitos Autoraisº, 8 Art, 52. O concurso a que se refere o 8 40 do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital. $ 1º O regulamento deverá indicar: |- a qualificação exigida dos participantes; Il - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho; Il - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos. $ 2º Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente. 7 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXX - é garantido o direito de herança; 8 Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. 9 Art. 24. São direitos morais do autor: [...] 8 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos | a IV. 4 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira wa) Gabinete do Prefeito cuco no qual em decorrência da morte do autor, transmitem-se aos seus herdeiros os direitos morais. Dessa forma, é possível afirmar que os direitos autorais e conexos referentes às Obras artísticas são transferidos logo após o falecimento do autor aos seus herdeiros, em observância ao princípio da saisine, conforme dispõe o artigo 1.784, do Código Civil Brasileiro'º. Esta casa legislativa não anexou ao projeto de Lei partilha de bens onde comprove os sucessores dos direitos autorais e autorização do(s) herdeiro(s) do uso deste direito, bem como não se apresentou autorização dos demais participantes, como exemplo aquele que compôs os arranjos da composição musical. Por fim, a utilização do hino de forma inconstitucional e a falta de formalização documental poderá acarretar em ônus para o Município, inclusive financeiro em relação a utilização de direitos autorais. 2 - CONCLUSÃO Desse modo, o referido projeto é eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade tendo em vista a flagrante violação aos Princípios Constitucionais da impessoalidade e legalidade na medida em que o Projeto de Lei não obedeceu ao processo licitatório para escolha. Em razão da não observância ao processo licitatório para escolha nos termos do artigo 22, 84º, da Lei de Licitações, inexiste interesse público no projeto, tendo em vista que este não depende das preferencias subjetivas dos que representam o Estado. 10 Art, 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Estado do Rio Grande do Sul E Prefeitura Municipal de Cidreira a” Gabinete do Prefeito =] h r Ademais, o presente Hino é instituído com a utilização de direitos autorais e esta casa legislativa não apresentou documentação sobre a possibilidade de utilização destes direitos, o que poderá vir a acarretar em prejuízos ao Município, conforme fundamentação supracitada. Por todo o exposto, o presente Projeto de Lei viola os seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigo 37, XXI, da Constituição Federal; artigo 24, 84º e 52 da Lei de Licitações 8666/93, artigo 1.784 do Código Civil Brasileiro e artigo 41 da Lei dos Direitos Autorais - Lei Federal n.º 9.610/98 tornando o referido Projeto eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, ausente, por consequência, o interesse público e sem qualquer excepcionalidade que justifique. 3 - ACOLHIMENTO DO VETO Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto ao Projeto de Lei — “Dispõe sobre a oficialização do Hino Municipal Cidrejra Ão Senhor, Ver. Jerri Adriani da Silva Andrade Presidente da Câmara de Vereadores Cidreira - RS 6