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pede
pa dstado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OOU [VOO
“Autoriza a suspensão do recolhimento das parcelas dos
Termos de Acordo de Parcelamento, por motivos de
calamidade pública e enfrentamento do Coronavírus
(Covid-19), e autoriza o parcelamento das parcelas
suspensas não recolhidas, nos (termos da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020,
que estabelece o PROGRAMA FEDERATIVO DE
ENFRENTAMENTO AQ CORONAVÍRUS (COVID —
19), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 — PROGRAMA FEDERATIVO DE
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), autorizado a suspender o
recolhimento:
I das parcelas dos Termos de Acordo de Parcelamento Convencional
CADPREV nº 00099/2007, 01489/2017 e 01490/2017 e Parcelamento
Especial CADPREV nº 01491/2017, 01492/2017 e 01493/2017, cujas
parcelas tiverem seu vencimento compreendido no período de 1º de março
de 2020 até 31 de dezembro de 2020, devidas pelo Município ao Fundo
Municipal de Seguridade Social de Cidreira.
Art. 2º. Os valores das parcelas dos Termos de Parcelamento Convencional
CADPREV nº 00099/2007, 01489/2017 e 01490/2017 e Parcelamento Especial CADPREV nº
01491/2017, 01492/2017 e 01493/2017, em que os vencimentos ocorreram no período de 1º de
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março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, cujo recolhimento foi suspenso pelo inciso I do
artigo 1º da presente lei, serão regularizados perante o Município ao Fundo Municipal de
Seguridade Social de Cidreira - FMSS, mediante a formalização de termo de parcelamento até o
dia 31 de janeiro de 2021, para pagamento em 60 prestações mensais.
Art. 3º. Para apuração do saldo devedor, os valores devidos serão atualizados
pela variação do IGP-M, acrescido de juros composto de 0,50% (zero vírgula cinquenta por
cento) ao mês, sem previsão de multa, acumulados desde a data do vencimento até a data da
consolidação do Termo de Acordo de Parcelamento.
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pela variação
do IGP-M, acrescido de juros compostos de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pela
variação do IGP-M, acrescido de juros compostos de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento)
ao mês e multa de 1,00% (um pontos percentual), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º. Nos termos do Art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações
da Portaria MF nº 333/2017, as parcelas dos parcelamentos de que trata esta Lei, ficam
vinculadas a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas mensalmente
ao Município, no dia 10 (dez) de cada mês, repassados no Banco 001 (Banco do Brasil),
agência 2733-2, conta corrente 80857-1 e creditadas na mesma data, no Banco 001 (Banco do
Brasil), agência 8299-6 na conta corrente 5150-0, de titularidade do Fundo Municipal de
Seguridade Social de Cidreira.
$ 1º. Para inteiro cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Presidente
do Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira, enviará mensalmente até o dia 10 de
cada mês ofício ao Gerente da Agência do Banco do Brasil, informando os valores a serem
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retidos e transferidos das contas do Município para as contas do Fundo Municipal de
Seguridade Social de Cidreira.
$ 2º. Na eventualidade dos valores creditados a título de FPM não serem os
suficientes para a liquidação da parcela, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir valores
disponíveis em outras contas do Município em montante suficientes para o inteiro cumprimento
da obrigação assumida pelo mesmo junto ao Fundo Municipal de Seguridade Social de
Cidreira.
$ 3º Caso os valores disponíveis em contas correntes do Município junto ao
Banco do Brasil sejam insuficientes para o inteiro cumprimento da obrigação assumida
pelo mesmo junto ao Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira, o Município
realizará a liquidação da obrigação com depósito de recursos livres existentes em outras
instituições financeiras, até a correta liquidação da obrigação.
$ 4º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusulas dos
termos de parcelamentos e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º. Aplicam-se igualmente o inteiro teor das obrigações previstas no artigo
anterior, no que tange a vinculados a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municipios),
bem como da retenção e transferências entre contas, por parte do Banco do Brasil, dos valores
das contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além das
contribuições patronais normais e suplementares devidas pelo município de Cidreira a partir da
publicação da presente lei.
81º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Presidente do
Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira, enviará mensalmente até o dia 10 de cada
mês ofício ao Gerente da Agência do Banco do Brasil, informando os valores a serem retidos e
transferidos das contas do Município para as contas do Fundo Municipal de Seguridade Social
de Cidreira.
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Prefeitura Municipal de Cidreira
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Art. 8º. É de responsabilidade do Município, até a quitação integral dos
recolhimentos suspensos nos termos desta Lei:
I - A cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Fundo Municipal de
Seguridade Social de Cidreira, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários;
I - o repasse da taxa de administração ou de aportes financeiros, caso referido órgão ou
entidade não tenha recursos disponíveis para manter o funcionamento do órgão ou entidade
gestora do RPPS.
Art. 9º Os valores resultantes da suspensão dos pagamentos, de que trata esta Lei,
deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública
decorrente da pandemia de COVID-19.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria.
, OLIVEIRA
Pryfeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
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Mensagem nº Otb2./2020 Cidreira, 25 de agosto de 2020 .
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza a suspensão do recolhimento das parcelas dos Termos de Acordo de
Parcelamento, por motivos de calamidade pública e enfrentamento do Coronavírus (Covid-
19), e autoriza o parcelamento das parcelas suspensas não recolhidas, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o PROGRAMA
FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID — 19), e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando a Lei Complementar Federal nº. 173, de 27 de Maio de 2020, que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus (COVID-19) — União,
Estados e Municípios;
Considerando o disposto na Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da
Portaria MF nº 333/2017 e na Portaria ME nº 14.816, de 19 de junho de 2020;
Estamos encaminhando em anexo projeto de lei complementar, que tem por
objetivo suspender o recolhimento das parcelas dos Termos de Acordo de Parcelamento das
competências de março a dezembro de 2020, por motivo de Calamidade Pública e
enfrentamento ao Coronavirus (Covid-19).
O presente pleito justifica-se pela pandemia da doença causada pelo chamado
Coronavirus (COVID-19), que tem mostrado a necessidade de que haja medidas coordenadas
entre todos os entes da Federação, principalmente o ente municipal, quando se tem uma situação
de emergência e calamidade em saúde pública.
Nesse contexto, entendemos que é preciso disciplinar a suspensão das parcelas
dos Termos de Acordo de Parcelamento das competências de março a mbro de 2020 ao
Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira. — RS, com vistas ao empreender esforços e
despesas na contenção desta pandemia.
Desta forma, é que pugna a Vossa Excelência e Nobres Pares, que após
discussão, seja votado o projeto de lei que aqui se apresenta, nos termos regimentais.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de € stima e distinta
consideração.
Atenciosamente
Pr k eito Municipal