pa «Estado do Rio Grande do Sul
tg Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0b3 12020 Cidreira, 25 de agosto de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Apraz-nos, neste ensejo, cumprimentar cordialmente Vossas Senhorias,
oportunidade em que encaminhamos a essa egrégia Câmara, para análise, apreciação o
Projeto de Lei em epígrafe, o qual “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão
de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo Municipal de
Seguridade Social de Cidreira”
Todos os Entes Federados, passam por dificuldades financeiras, com muitas
demandas da sociedade para atender e a Administração Municipal fez todos os esforços
para conter despesas, mesmo assim o ingresso de receitas não foi suficiente para cobrir
todas as despesas, restando a descoberto parte das obrigações previdenciárias frente ao
Regime Próprio de Previdência RPPS.
A preocupação do Executivo em regularizar a situação de pendência é em
função que a Certidão de Regularidade Previdenciária — CRP, que deve ser renovada para
não inviabilizar todos os relacionamentos através de convênios e contratos com a União e
Estado.
O referido parcelamento, ora proposto, será realizado pelo sistema da
Secretaria de Previdência Social denominado CADPREV, esta ferramenta é responsável
pela inclusão, alteração, consulta e visualização de Acordos de Parcelamentos e Confissões
de Débitos Previdenciários, e também por gerar o Termo de Acordo de Parcelamento
padrão, cálculos de juros, multas e atualização de valores, geração de guia de pagamento a
partir dos valores originais agregados aos indices de correção e taxas de juros autorizados
por esta
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É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Os valores previstos no Projeto de Lei em tela estão na planilha abaixo, e
sofrerão os ajustes necessários no momento oportuno de efetivação do Termo de
Parcelamento.
COMPETÊNCIA VALOR
13º 2019 343.397,80
JANEIRO 2020 365.774,78
FEVEREIRO 2020 429.178,08
MARÇO 2020 415.239,70
ABRIL 2020 411.987,45
MAIO 2020 415.341,61
JUNHO 2020 540.525,95
JULHO 2020 I 547.439,28
O referido parcelamento será formalizado com base no artigo artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017, tendo o
Conselho Municipal de Previdência do Município deliberado sobre o parcelamento não se
opondo que seja realizado nas condições de que trata este projeto de lei, conforme Atas nº
015/2020 e nº 016/2020.
Esta é a razão para apreciação do presente Projeto de Lei, motivo pelo qual o
Poder Executivo Municipal espera a análise competente e criteriosa por parte da colenda
Câmara de Vereadores, e sua posterior aprovação em regime de ência, nos termos
regimentais.
Atenciosamente,
GDS
Estado do Rjo Grande do Sul
E? Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0%S ) AD MO
“Autoriza o Executivo a celebrar Termo de
Confissão de Débitos Previdenciários e
Acordo de Parcelamento com o Fundo
Municipal de Seguridade Social de
Cidreira.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de
Cidreira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo
Municipal de Seguridade Social de Cidreira das contribuições devidas pelo ente Federativo,
observado o disposto no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da
Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º. Fica autorizado o parcelamento normal das contribuições patronais
das competências décimo terceiro de 2019 até julho de 2020, em 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da portaria MPS 402/2008, devidas e
não recolhidas ao Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira.
Art. 3º. Para apuração do saldo devedor, os valores devidos serão
atualizados pela variação do IGPM, acrescido de juros composto de 0,50% (meio por
cento) ao mês e multa de 1,00% (um ponto percentual), acumulados desde a data do
vencimento da parcela até a data da consolidação do Termo de Acordo de Parcelamento.
péskã Estado do Rio Grande do Sul
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Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pela
variação do IGPM, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação da prestação até o mês do pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente
pela variação do IGPM, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e
multa de 1,00% (um ponto percentual), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º. Nos termos do Art. 5º, da Portaria MPS 402/2008, com as alterações
da Portaria MF nº 333/2017 do Ministério da Fazenda, as parcelas dos parcelamentos de
que trata esta Lei, ficam vinculadas a parcela do FPM (Fundo de Participação dos
Municípios) repassadas mensalmente ao Município, no dia 10 (dez) de cada mês no Banco
001, Banco do Brasil, Agência nº 2733-2, conta corrente nº 80857-1 e creditadas na mesma
data no Banco 001, Banco do Brasil, Agência nº 8299-6, conta corrente nº 5150-0, de
titularidade do Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira.
$1º. Para inteiro cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Presidente
do Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira, enviará mensalmente até o dia 10 de
cada mês ofício ao Gerente da Agência do Banco do Brasil, informando os valores a serem
retidos e transferidos das contas do Município para as contas Fundo Municipal de
Seguridade Social de Cidreira.
82º. Na eventualidade dos valores creditados a título de FPM não serem os
suficientes para a liquidação da parcela, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir
valores disponíveis em outras contas do Município em montante suficientes para o inteiro
cumprimento da obrigação assumida pelo mesmo junto ao Fundo Municipal de Seguridade
Social de Cidreira.
83º Caso os valores disponíveis em contas correntes do Município junto ao
Banco do Brasil sejam insuficientes para o inteiro cumprimento da obrigação assumida pelo
mesmo Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira, o Município realizará a
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liquidação da obrigação com depósito de recursos livres existentes em outras instituições
financeiras, até a correta liquidação da obrigação.
84º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo
de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º. Aplicam-se igualmente o inteiro teor das obrigações previstas no
artigo anterior, no que tange a vinculados a parcela do FPM (Fundo de Participação dos
Municípios), bem como da retenção e transferências entre contas, por parte do Banco do
Brasil, dos valores das contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e
pensionistas, além das contribuições patronais normais e suplementares devidas pelo
município de Cidreira a partir da publicação da presente lei.
81º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Presidente do
Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira, enviará mensalmente até o dia 10 de
cada mês ofício ao Gerente da Agência do Banco do Brasil, informando os valores a serem
retidos e transferidos das contas do Município para as contas do Fundo Municipal de
Seguridade Social de Cidreira.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
FMSS — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
CNPJ 15.415.445/0001-00
Ofício 037/2020-FMSS. Cidreira, RS, 20 de Agosto de 2020.
EXMO. SR. PREFEITO
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
M.D. ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA
Sr. Prefeito
Em resposta ao Oficio deste Gabinete Nº 043/2020 e após análise deste
Conselho sobre os projetos sendo o primeiro que: "AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO
DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE
PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIDREIRA”, e o segundo projeto
“AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS SOB TERMOS DE ACORDO DE
PARCELAMENTO, POR MOTIVOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS
(COVID-19), E AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS PARCELAS SUSPENSAS NÃO RECOLHIDAS , NOS
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020, QUE ESTABELECE O
PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” este conselho se posiciona favorável aos parcelamentos mediantes as
exposição de motivos e anexados aos projetos.
Em anexo ata 015 e 016/2020 com aprovação dos Projetos.
Sem mais, colocamo-nos à digponição de Vossa Senhoria.
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Mauro Rogério Alves ale! onora tia iva” + do
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Rua João Neves, 194 — Centro — Cidreira/RS — CEP: 95595-000
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Stu Josiane Disse Que estAlid Pónro E que ELSE m Sha mail
Jose” ParticiPaLAM DA Peuniho WM O SECLETA RIO dofo Pedho
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VRUS SOMENTE MULTA E qué ELA APENAS UMA UBSELVAÇÃO,
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O SecacTANVO AONDE ESTA OS CaLUILOS E VA Wo loca PAO Q
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TO Que Não havia Sido mepassado Pala n SEG PES: DENTE
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cBITOS E AURDO DE PARLELAMENTO DAS con TRIBVI (DES PATAO -
Do DECIMO TERMO MÉ O MES DE Jumio, E Disse Que NRO
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DENTE WWc4 O AUMV DA Di. VRbEsCA We Explxca q
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TEN diDO Que náv foi ExPesTO O Segui ProgdeTo posta
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PrALiO DAS dO:OOH, SEO DESTA MANEIRA, DEVIDO A fanidemia Do
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IDRARA | PARA DAR SEGUIMENTOS OS ASSUNTOS PenbenNTES
EVNIRO AA TEMOR. AStG. PRESIDENTE LolgCA EM voTAc) OS
OS WNFECCIONHOS PELO EXECUTIVO E AVREGENMADOS DO UnSe-
nto abucsmivo DO WATIAFD SEnhO eles DOIS PROJeroS De
ARA ENIO A CÂMARA DE VERERNORES SENDO O Plimeito
CANTORA O EXECUTIVO À WlEBLAR TERMO DE confissão De
OS Previ EN TALOS E AUDIO DE PatuclamentO UM O
S DECIDREINA E O SEGUNDO PACHETO, AUTORIA à SUS MEN -
O MELL MENTO DAS PARCELAS SOB TERMOS DK AooRbo DE
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