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gs Estado do Rio Grande do Sul
Mm ? Prefeitura Municipal de Cidreira
SE Secretaria de Administração
Mensagem nº Oo 2020 Cidreira, 07 de outubro de 2020
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
CONSIDERANDO a Edição da Portaria nº 2.405, de 16 de setembro de
2020, que instituiu incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e
temporário, aos municípios e Distrito Federal para o fortalecimento das equipes e serviços da
Atenção Primária à Saúde no cuidado às populações específicas, no contexto da Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de agregar o valor ao orçamento
vigente, a fim de propiciar o desenvolvimento das atividades da Secretaria da Saúde no
enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e tendo em vista o percentual
disposto na Lei Municipal nº 2703, de 12 de dezembro de 2019-LOA, vimos pelo presente
solicitar a autorização dessa Casa Legislativa para que seja efetuada a referida suplementação
no orçamento de 2020.
Salientamos que o excesso de arrecadação mencionado acima ocorreu em
recursos específicos da Saúde, em decorrência do repasse do Governo Federal, não podendo
ser utilizados para outros fins.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por aganinfidade.
a OLIVEIRA
feito Municipal
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOO terra.com.br
S622
BéRS cestado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 043 /ZOLO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 78.625,00 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais),
na seguinte dotação orçamentária:
[ 06.02.10.301.0119.2448 — CUSTEIO — OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO | |
3.3.90.30 — Material de consumo | 78.625,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação no recurso
4511-CUSTEIO - outros programas financiados por transferência fundo a fundo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
XSANDRO INI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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