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materia nº 17/2020

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaQUE SEJA ESCLARECIDO DE QUE FORMA ESTÃO SENDO REALIZADAS AS CONCESSÕES DE ALVARÁS PARA MEIS.
native_id298

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-03 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — QUE SEJA ESCLARECIDO DE QUE FORMA ESTÃO SENDO REALIZADAS AS CONCESSÕES DE ALVARÁS PARA MEIS.

Documents (1)

texto original #

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o
PEDIDO DE INFORMAÇÕES NÚ
PROCESSO Nº $43 7 2020
AUTOR: Ver. Jerri Adriani Andrade
ENCAMINHAMENTO: Executivo Municipal
Respondido em :
Por Nº de.
rea SE
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nf) «2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador
abaixo firmado apresenta este “Pedido de informação”, que após dado ciência ao
Soberano Plenário, seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, o que segue:
Chegou ao conhecimento deste Vereador que estariam sendo realizadas concessões
sem a devida observância à legislação de MEI — Micro Empreendedor Individual,
cedendo alvará pela Prefeitura Municipal para veículos de transporte de passageiros
descumprindo as leis.
Sobre esse tema, a Lei nº 13.640/2018 alterou a Lei nº 12.587/2012, prevendo, no
artigo 11-A, que “compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal
regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.”
Outrossim, vejamos o que prevê a caput do art. 22 da Lei Municipal nº 1786/2010, que
possui a seguinte redação:
“Art. 22 — As futuras concessões só poderão ser realizadas através de audiência
pública com a representatividade dos Vereadores, Sindicato dos Taxistas e demais
interessados ma Câmara Municipal de Cidreira através de sorteio, deverá ser
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 0 a À 2020
PROCESSO Nº SG 34/2020
AUTOR: Ver. Jerri Adriani Andrade
ENCAMINHAMENTO: Executivo Municipal |
Respondido em :
Por Nº de.
rena
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
apresentado nesta data atestado de bons antecedentes e ficha corrida entre outros
documentos.”
Com efeito, é de conhecimento desta Casa que não estão sendo realizadas as
“audiências públicas com a representatividade dos Vereadores” e, segundo chegou ao
conhecimento deste Vereador, estariam sendo realizadas concessões também sem a
presença do Sindicato dos Taxistas, o que estaria em desacordo com a previsão da Lei
Municipal acima descrita.
Assim, diante da informação função fiscalizadora atribuída aos Vereadores, solicitamos
seja esclarecido, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, de que forma estão sendo
realizadas as concessões de alvarás para MEIs.
“O não cumprimento sem motivação, dentro de 15 dias, prazo regimental, de resposta
do Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, de pedidos de Informação, Indicação
e de outros de interesse público, configura infração Político-Administrativa, violando o
Artigo 72, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, o Artigo 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2510/2018, suscitando direcionamento aos
Órgãos Judiciários competentes.”
Cidreira — RS 03 de novembro de 2020
driani Andrade
ereador - PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 2 3681.3414

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