br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-20
Ementa"Autoriza o poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a Empresa Grupo Dimed - Panvel Farmácias e dá outras providências."
native_id3

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
COMISSÃO MISTA
A Comissão Mista dá PARECER - 12240)
, € remete
o Projeto de Lei nº003/2020 — Votação Final
1 Jeca
VER. Luiz Paulo Cardoso
Presidente
Z
tlmar' da Costa Silva
VER.
VER“ Carlos Amarante M. Bueno
Membro
Cidreira, 20 de janeiro de 2020.
) ) Favorável
(. ) Não Favorável
(») Favorável
(. ) Não Favorável
(*) Favorável
( ) Não Favorável
era SUIS
* Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
P Poe,
PROJETO DE LEINº. 003 /2020
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal
a firmar convênio com a Empresa Grupo
Dimed — Panvel Farmácias e dá outras
providências.”
Art.1º - É autorizado o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Empresa
Grupo Dimed — Panvel Farmácias.
Art.2º - O presente Convênio tem por objetivo o fornecimento, por parte da CONVENENTE
de medicamentos, perfumarias e/ou cosméticos aos servidores da CONVENIADA, mediante
desconto mensal em sua folha de pagamento;
Art.3º - O instrumento particular de Convênio é parte integrante desta Lei, como Anexo
Unico.
Art.4º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 13 DE JANEIRO DE 2020.
IDA SILVA ANDRADE
sidente do Legislativo
1º Secretário do Legislativo
GISLATIVO
vá m,
2 z
Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
ANEXO ÚNICO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
DIMED S.A — DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS sociedade comercial, com sede
em Eldorado do Sul, RS, na Avenida Industrial Belgraf, 865, inscrita no CNPJ sob no.
92.665.611/0001-77, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, representada
pelo seu Coordenador de Especialidades, Sr. Sergio Lyo Torige; CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA, com sede na Rua Bezerra de Menezes, n.º 15, bairro Centro,
na cidade de Cidreira, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 90.256.736/0001-18, doravante
denominada simplesmente CONVENIADA, representada por seu presidente, Jerri Adriani da
Silva Andrade, RG nº 3040895991 SSP/RS e CPF nº 514.775.990-53.
OBJETO: Compra e venda de MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E OUTROS
PRODUTOS do comércio da CONVENENTE, expostos à venda em suas lojas próprias de
varejo denominadas PANVEL FARMÁCIAS, aos funcionários da CONVENIADA, pelo
preço normal de venda ao público, mediante apresentação do Cartão Convênio Panvel, o qual
deverá ser apresentado no ato da compra, para que acione o sistema informatizado que
demandará ainda a digitação da senha pessoal e intransferível.
PRAZO: O presente Convênio tem prazo de vigência de 01 (um) ano, a contar da efetiva
entrega dos Cartões Panvel pela CONVENENTE para a CONVENIADA. Vencido o prazo, o
Convênio passa a viger por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das
partes contratantes, a qualquer tempo, com antecedência de 30 (trinta) dias. Pelo presente
Instrumento particular e forma bastante de direito as partes acima qualificadas têm entre si
certo e ajustado o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONVENENTE obriga-se a vender aos funcionários da
CONVENIADA, nos termos dispostos no OBJETO, os MEDICAMENTOS e DEMAIS
ITENS do seu comércio, sendo de exclusiva responsabilidade da CONVENIADA o
pagamento das compras realizadas por seus funcionários, cujos valores serão representados
por boletos bancários a serem emitidos pela CONVENENTE para pagamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENIADA compromete-se a manter atualizada a lista de
seus associados, funcionários, e, dependentes, bem como informar qualquer alteração desta
listagem a CONVENENTE, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer ausência de
informação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que o faturamento será efetuado todo dia 20
de cada mês, levando-se em consideração as compras efetuadas até o dia 15 de cada mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O presente Convênio refere-se a compra e venda
exclusivamente nas lojas próprias da CONVENENTE, denominadas PANVEL
FARMÁCIAS. A relação de lojas aptas a processarem as vendas mediante o presente
Convênio faz parte integrante do presente, pode ser consultada no site www.panvel.com.
Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
CLAUSULA SEGUNDA - O percentual de desconto será de 7% em medicamentos de marca
tarjados e 25% nos medicamentos genéricos tarjados, poderá ser alterado a qualquer
momento, por determinação da CONVENENTE, bastando para isso comunicação expressa à
CONVENIADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
CLAUSULA TERCEIRA - Será estabelecido entre CONVENIADA e CONVENENTE um
limite de crédito representativo de suas compras, que poderá ser revisado e alterado a
qualquer tempo por parte da CONVENENTE, segundo critérios de sua conveniência, levando
em conta o número de funcionários, as médias salariais respectivas e o volume de compras
mensais.
CLAUSULA QUARTA - O documento hábil para a compra é o Cartão Convênio Panvel, o
qual deverá ser apresentado pelo usuário no ato da compra, para leitura eletrônica e posterior
digitação da senha, sem a qual não é possível a realização da operação. Este Contrato refere-
se exclusivamente às compras com Cartão Panvel.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cartões de Convênio Panvel serão autorizados mediante senha
eletrônica pessoal e intransferível de seu usuário, sendo que a emissão dos comprovantes de
atendimentos autorizados pela senha específica por si só já comprova o recebimento das
mercadorias. Estes comprovantes de atendimento com a especificação dos produtos poderão
também ser assinados pelos funcionários ou dependentes que estiverem realizando as
compras, a critério da CONVENENTE e de cada filial.
CLAUSULA QUINTA - A CONVENENTE é responsável pela confecção dos Cartões a
serem entregues para a CONVENIADA, bem como disponibilizará a esta um sistema de
informática para a administração de determinadas operações, tais como, exemplificadamente,
cadastro dos funcionários, inclusão e exclusão de funcionários, desbloqueio de cartões novos,
por lotes ou individualmente, alteração do limite de compra por usuário, etc. Este sistema
dispõe de segurança onde os comandos específicos ficam registrados. O usuário titular do
sistema por parte da CONVENIADA terá senha pessoal para acesso, no sentido de que todas
as informações e comandos dados pela CONVENIADA no sistema serão de responsabilidade
exclusiva da CONVENIADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas e quaisquer informações, impasses ou ocorrências verificadas
no curso do presente Contrato serão resolvidas entre as partes contratantes e nunca entre à
CONVENENTE e algum funcionário da CONVENIADA. A senha para utilização do Cartão
Convênio Panvel será registrada pelo funcionário na primeira ocasião em que dirigir-se a
alguma loja com esse intuito, quando será exigida a apresentação de documento oficial de
identidade.
CLAUSULA NONA - O presente Convênio scrá rescindido automaticamente em caso de
decretação de recuperação judicial, falência ou qualquer outra medida judicial que restrinja a
atuação da CONVENIADA, ou ainda, por descumprimento contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de rescisão, por qualquer dos motivos previsto no
presente contrato, a CONVENIADA deverá satisfazer plenamente todos os débitos existentes
para com a CONVENENTE, no prazo máximo de cinco dias contados da referida rescisão.
GISLATIVO
Pá “um,
& z
Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
CLAUSULA DÉCIMA - As partes elegem o Foro Central da Comarca de Tramandaí, RS,
como o competente para dirimir dúvidas e controvérsias originadas no presente Convênio. E,
por ser o que se contém no presente Instrumento a expressão fiel e verdadeira do que têm
convencionado firmá-lo as partes juntamente com as testemunhas instrumentárias adiante
declaradas em 02 (duas) vias de igual teor e forma para firmeza e conservação dos seus
direitos.
Cidreira,
. CONVENIADA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
CONVENENTE
DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
TESTEMUNHAS:
1)
Nome
RG:
2)
Nome
RG:

open original →