| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | "Autoriza o poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a Empresa Grupo Dimed - Panvel Farmácias e dá outras providências." |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA COMISSÃO MISTA A Comissão Mista dá PARECER - 12240) , € remete o Projeto de Lei nº003/2020 — Votação Final 1 Jeca VER. Luiz Paulo Cardoso Presidente Z tlmar' da Costa Silva VER. VER“ Carlos Amarante M. Bueno Membro Cidreira, 20 de janeiro de 2020. ) ) Favorável (. ) Não Favorável (») Favorável (. ) Não Favorável (*) Favorável ( ) Não Favorável era SUIS * Câmara de Vereadores de Cidreira Estado do Rio Grande do Sul República Federativa do Brasil P Poe, PROJETO DE LEINº. 003 /2020 “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a Empresa Grupo Dimed — Panvel Farmácias e dá outras providências.” Art.1º - É autorizado o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Empresa Grupo Dimed — Panvel Farmácias. Art.2º - O presente Convênio tem por objetivo o fornecimento, por parte da CONVENENTE de medicamentos, perfumarias e/ou cosméticos aos servidores da CONVENIADA, mediante desconto mensal em sua folha de pagamento; Art.3º - O instrumento particular de Convênio é parte integrante desta Lei, como Anexo Unico. Art.4º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias. Art.5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 13 DE JANEIRO DE 2020. IDA SILVA ANDRADE sidente do Legislativo 1º Secretário do Legislativo GISLATIVO vá m, 2 z Câmara de Vereadores de Cidreira Estado do Rio Grande do Sul República Federativa do Brasil ANEXO ÚNICO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO DIMED S.A — DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS sociedade comercial, com sede em Eldorado do Sul, RS, na Avenida Industrial Belgraf, 865, inscrita no CNPJ sob no. 92.665.611/0001-77, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, representada pelo seu Coordenador de Especialidades, Sr. Sergio Lyo Torige; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, com sede na Rua Bezerra de Menezes, n.º 15, bairro Centro, na cidade de Cidreira, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 90.256.736/0001-18, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, representada por seu presidente, Jerri Adriani da Silva Andrade, RG nº 3040895991 SSP/RS e CPF nº 514.775.990-53. OBJETO: Compra e venda de MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E OUTROS PRODUTOS do comércio da CONVENENTE, expostos à venda em suas lojas próprias de varejo denominadas PANVEL FARMÁCIAS, aos funcionários da CONVENIADA, pelo preço normal de venda ao público, mediante apresentação do Cartão Convênio Panvel, o qual deverá ser apresentado no ato da compra, para que acione o sistema informatizado que demandará ainda a digitação da senha pessoal e intransferível. PRAZO: O presente Convênio tem prazo de vigência de 01 (um) ano, a contar da efetiva entrega dos Cartões Panvel pela CONVENENTE para a CONVENIADA. Vencido o prazo, o Convênio passa a viger por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes contratantes, a qualquer tempo, com antecedência de 30 (trinta) dias. Pelo presente Instrumento particular e forma bastante de direito as partes acima qualificadas têm entre si certo e ajustado o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONVENENTE obriga-se a vender aos funcionários da CONVENIADA, nos termos dispostos no OBJETO, os MEDICAMENTOS e DEMAIS ITENS do seu comércio, sendo de exclusiva responsabilidade da CONVENIADA o pagamento das compras realizadas por seus funcionários, cujos valores serão representados por boletos bancários a serem emitidos pela CONVENENTE para pagamento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENIADA compromete-se a manter atualizada a lista de seus associados, funcionários, e, dependentes, bem como informar qualquer alteração desta listagem a CONVENENTE, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer ausência de informação. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que o faturamento será efetuado todo dia 20 de cada mês, levando-se em consideração as compras efetuadas até o dia 15 de cada mês. PARÁGRAFO TERCEIRO - O presente Convênio refere-se a compra e venda exclusivamente nas lojas próprias da CONVENENTE, denominadas PANVEL FARMÁCIAS. A relação de lojas aptas a processarem as vendas mediante o presente Convênio faz parte integrante do presente, pode ser consultada no site www.panvel.com. Câmara de Vereadores de Cidreira Estado do Rio Grande do Sul República Federativa do Brasil CLAUSULA SEGUNDA - O percentual de desconto será de 7% em medicamentos de marca tarjados e 25% nos medicamentos genéricos tarjados, poderá ser alterado a qualquer momento, por determinação da CONVENENTE, bastando para isso comunicação expressa à CONVENIADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; CLAUSULA TERCEIRA - Será estabelecido entre CONVENIADA e CONVENENTE um limite de crédito representativo de suas compras, que poderá ser revisado e alterado a qualquer tempo por parte da CONVENENTE, segundo critérios de sua conveniência, levando em conta o número de funcionários, as médias salariais respectivas e o volume de compras mensais. CLAUSULA QUARTA - O documento hábil para a compra é o Cartão Convênio Panvel, o qual deverá ser apresentado pelo usuário no ato da compra, para leitura eletrônica e posterior digitação da senha, sem a qual não é possível a realização da operação. Este Contrato refere- se exclusivamente às compras com Cartão Panvel. PARÁGRAFO ÚNICO - Os cartões de Convênio Panvel serão autorizados mediante senha eletrônica pessoal e intransferível de seu usuário, sendo que a emissão dos comprovantes de atendimentos autorizados pela senha específica por si só já comprova o recebimento das mercadorias. Estes comprovantes de atendimento com a especificação dos produtos poderão também ser assinados pelos funcionários ou dependentes que estiverem realizando as compras, a critério da CONVENENTE e de cada filial. CLAUSULA QUINTA - A CONVENENTE é responsável pela confecção dos Cartões a serem entregues para a CONVENIADA, bem como disponibilizará a esta um sistema de informática para a administração de determinadas operações, tais como, exemplificadamente, cadastro dos funcionários, inclusão e exclusão de funcionários, desbloqueio de cartões novos, por lotes ou individualmente, alteração do limite de compra por usuário, etc. Este sistema dispõe de segurança onde os comandos específicos ficam registrados. O usuário titular do sistema por parte da CONVENIADA terá senha pessoal para acesso, no sentido de que todas as informações e comandos dados pela CONVENIADA no sistema serão de responsabilidade exclusiva da CONVENIADA. PARÁGRAFO ÚNICO - Todas e quaisquer informações, impasses ou ocorrências verificadas no curso do presente Contrato serão resolvidas entre as partes contratantes e nunca entre à CONVENENTE e algum funcionário da CONVENIADA. A senha para utilização do Cartão Convênio Panvel será registrada pelo funcionário na primeira ocasião em que dirigir-se a alguma loja com esse intuito, quando será exigida a apresentação de documento oficial de identidade. CLAUSULA NONA - O presente Convênio scrá rescindido automaticamente em caso de decretação de recuperação judicial, falência ou qualquer outra medida judicial que restrinja a atuação da CONVENIADA, ou ainda, por descumprimento contratual. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de rescisão, por qualquer dos motivos previsto no presente contrato, a CONVENIADA deverá satisfazer plenamente todos os débitos existentes para com a CONVENENTE, no prazo máximo de cinco dias contados da referida rescisão. GISLATIVO Pá “um, & z Câmara de Vereadores de Cidreira Estado do Rio Grande do Sul República Federativa do Brasil CLAUSULA DÉCIMA - As partes elegem o Foro Central da Comarca de Tramandaí, RS, como o competente para dirimir dúvidas e controvérsias originadas no presente Convênio. E, por ser o que se contém no presente Instrumento a expressão fiel e verdadeira do que têm convencionado firmá-lo as partes juntamente com as testemunhas instrumentárias adiante declaradas em 02 (duas) vias de igual teor e forma para firmeza e conservação dos seus direitos. Cidreira, . CONVENIADA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA CONVENENTE DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS TESTEMUNHAS: 1) Nome RG: 2) Nome RG: