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materia nº 94/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2020
Date 2020-11-03
Ementa"RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, MINISTRADOS POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS."
native_id304

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-11 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 2802/2020 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
2020-11-09 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — "RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, MINISTRADOS POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS."

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5636
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEINº 094 /2040
Reconhece a prática da atividade física e do
exercício físico, ministrados por Profissional de
Educação Física, como essenciais para a população
do Município de Cidreira em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa
finalidade em tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições regimentais,
APROVA:
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Cidreira a prática da atividade física e do
exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essenciais
para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática das
atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão fundamentada em
normas Sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e
critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a
ser expostas.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de
Decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 28 de outubro de 2020.
driani da S. Andrade
ancada do PSB
Verº Jerri
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa
O projeto tem como objetivo garantir a essencialidade da atividade física e do exercício
físico, especialmente na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de
serviço destinados a essa finalidade pela população cidreirense, contribuindo com o
processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais
da Educação Física.
Além disso, em tempos de pandemia, as atividades físicas são fundamentais para melhora
da função imunológica, otimizando as defesas do organismo diante de agentes
infecciosos; redução das chances de pessoas fisicamente ativas apresentarem doenças
como: diabetes, hipertensão e outras doenças cardiovasculares, patologias crônico-
degenerativas, que elevam os riscos de morte quando da infecção pelo novo Coronavírus;
o tratamento e controle destas citadas doenças, pois pacientes descompensados são ainda
mais suscetíveis às complicações e agravamentos da infecção pela COVID-19.
Cidreira, 28 de outubro de 2020.
iani da Silva Andrade
ancada do PSB
Ver. Jerri

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