br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 48/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaSOLICITA CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2407/2017.
native_id319

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — SOLICITA CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2407/2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº OUS 2020
PROCESSONº SESI (2020
AUTOR: Vereador Jerri Adriani Andrade
ENCAMINHAMENTO: Ao PODER EXECUTIVO
Reiva
ESTADO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Respondido em :
Por Nº de if 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja
encaminhado o seguinte:
Através desta “INDICAÇÃO”, este Vereador, solicita ao Poder Executivo, o cumprimento
integral da Lei Municipal nº 2407/2017 (em anexo), tomando medidas que objetivem com a
construção ou implantação de meios que proporcionem o acesso de cadeirantes, idosos e
pessoas com mobilidades reduzidas entre a praia de areia até o nível do mar, em toda a extensão
da orla do Município de Cidreira.
A ausência dessas rampas está causando dificuldades de acesso à praia. Pois, as referidas
rampas possibilitam melhor locomoção, considerando que o direito à acessibilidade é
imprescindível a todos os cidadãos, e obrigação do Executivo em atender as reivindicações e o
cumprimento da legislação pertinente.
A presente proposição vem de parte de cidadãos, que exigem os meios para acessibilidade à
praia, um direito de todo cidadão, conforme preceitua a Lei Municipal 2407/2017, que esperam
que providências sejam tomadas antes do inicio do veraneio, construindo novas rampas e
recuperando as já existentes que se encontram danificadas e tomadas pela areia ou vegetação.
Conclamo aos nobres colegas vereadores a aprovação desta proposição, a qual vem de parte do
cidadão, os quais representamos nesta Casa Legislativa.
Cidreira — RS 07 de dezembro de 2020
Je driani Andrade
ereador — PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2407/2017
“Dispõe sobre a implantação de caminhos de acesso e
espaços para cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidades reduzidas na praia
do municipio de Cidreira e dá outras providencias.”
LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CALDERON, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU COM BASE NO PARAGRAFO IV DO ARTIGO 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE.
LEI:
Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo firmar parcerias com as administrações públicas
municipais para construção e implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias
do município de Cidreira.
Parágrafo único — Entende-se por caminhos de acesso, construção ou implantação de meios
que proporcione o deslocamento de cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidades
reduzidas entre a praia de areia até o nível do mar.
Art. 2º: Ficam garantida condições de acesso fisico e de utilização as pessoas com
dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias do município de C idreira.
$ 1º - As condições de acesso prevista no caput deste artigo implica na
construção e implantação de caminhos da praia ao mar que poderão ser por meio de:
1 — esteira para passagem;
2 - outros meios que se fizerem necessários para passagem de cadeiras de rodas.
$ 2º - A condição de acesso da praia ao mar poderá se dar também pela
utilização de cadeiras anfíbias. de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água.
$ 3º - As cadeiras anfibias serão disponibilizadas de acordo com a necessidade local e
ficarão sempre próximas aos caminhos de acesso.
$ 4º - Fica implantado um espaço com gazebos, cadeiras e mesas para pessoas deficientes e
pessoas com mobilidades reduzidas.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Registre-se e publi
Ver. Romildo
1º Secretário do Legislativo.

open original →