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materia nº 96/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2020
Date 2020-11-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER."
native_id329

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER."

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE - PSB
PROJETO DE LEINº 094G /2020
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal
Dos Direitos da Mulher - COMDIM e dispõe sobre o
Fundo Municipal de Politicas Públicas para a Mulher.
A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições regimentais,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal dos
Diretos da Mulher — COMDIM -— órgão de caráter permanente, propositivo, consultivo,
deliberativo e fiscalizador da Política Pública Municipal de Atendimento integral à mulher,
que tem por finalidade promover, em âmbito local, politicas para as mulheres com a
perspectiva de harmonia com as diretrizes traçadas com o Governo Estadual e Federal,
politicas destinadas a assegurar à Mulher participação e conhecimento de seus direitos como
cidadã.
Art. 2º - O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I - elaborar e propor modificações em seu Regimento Interno;
IH — colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e
na execução de politicas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde,
prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;
HI — estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a
condição da mulher;
IV — promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos
municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e provado, a fim de
implementar ações conjuntas que visem promover os direitos da mulher e combater a
discriminação;
V — acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação;
VI — participar na elaboração de critérios e parâmetros para formulação e implementação de
metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na
articulação da proposta orçamentaria do Município;
VII — apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com outros órgãos
da Administração Pública Municipal e do Governo Estadual e Federal;
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GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE - PSB
VIII — articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no
Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o
relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
IX — articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos
da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento
de estratégias comuns de implementação de ações para igualdade e equidade e
fortalecimento;
X — criar instrumentos concretos que assegurem a participação da Mulher em todos os níveis
e setores da atividade municipal, ampliando a sua atuação e alternativas de emprego para as
mulheres;
XI — acompanhar a execução da Política Municipal de atendimento integral à mulher,
atendidas as peculiaridades da mulher, da sua família, de seus grupos, dos bairros, da zona
urbana ou rural;
XII — fiscalizar o funcionamento dos Serviços de Apoio à Mulher prestado por entidades
governamentais e não-governamentais;
XII — eleger e destituir os membros de sua diretoria executiva;
XIV — propor a Conferencia Municipal da Mulher;
XV — sugerir ações que previnam, protejam os direitos da mulher, mediante programas e
medidas promovidas pelo Poder Executivo;
XVI — trabalhar em rede segundo as diretrizes da Política Pública Municipal de atendimento
integral à mulher, onde a comunicação possibilite a transparência, a circulação de
informações estratégicas, viabilize os esforços, o compartilhamento de aprendizagem,
mobilização social e construção de identidades coletivas;
XVII — realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra
a mulher;
XVIII — propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar a sua
execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;
XIX — receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos
competentes, solicitando providências efetivas;
XX — prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração de políticas
públicas, programas e ações dirigidas às mulheres especialmente nas áreas de:
Atenção integral à saúde da mulher;
Assistência socioassistencial;
Prevenção à violência contra a mulher;
Assistência às mulheres vítimas de violência;
Educação;
Trabalho;
Habitação;
Lazer e cultura.
Art. 4º - O COMDIM será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe
dará suporte técnico, administrativo e financeiro para o seu funcionamento.
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GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE - PSB
Art. 5º - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto de 10 (dez)
representantes, que serão denominados conselheiras, sendo constituído por 05 (cinco)
representantes membros e suplentes paritários do Poder Executivo Municipal e 05 (cinco)
representantes membros e suplentes da sociedade civil organizada.
$ 1º - A representação do Poder Executivo será nomeada pelo Prefeito Municipal no prazo
estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
$ 2º - A representação de entidades da sociedade civil será escolhida em Foro próprio, com
registro e ata especifica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por
entidades não governamentais a serem escolhidas em Assembleia previamente convocada.
$3º - A Presidente, vice-presidente e a secretária geral do Conselho Municipal da Mulher
(COMDIM) que comporão a Diretoria Executiva serão escolhidos em Plenária, dentre os
Conselheiros do Poder Público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeados
pelo Prefeito, e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado do Conselho.
9 4º - As atribuições da Executiva serão especificadas no Regimento Interno do COMDIM.
8 5º - Os cargos de que trata o Art. 5º desta Lei terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução.
Art. 6º - O Pleno será formado por todos os membros do COMDIM e seus respectivos
suplentes.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua
presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de
sua presidente.
Art. 8º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas
as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05
(cinco) dias úteis.
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por
meio de resoluções.
Art. 10º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir comissões
temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas
específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da
comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho,
podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e da comissões
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e
Judiciário.
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Art. 11º - À participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das
comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 12º - O Regimento Interno do conselho Municipal de Politicas da Mulher definirá a
estrutura, o funcionamento, as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e
publicidade de suas reuniões.
Parágrafo Único — O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 13º - As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão
perder o mandato antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos
I — por renúncia;
1 — pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do conselho.
Parágrafo Único — No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil e do Poder
Executivo, será designada nova conselheira para a titularidade da função, de acordo com a
lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno.
Art. 14º - A efetivação das Politicas Públicas de atendimento integral à Mulher será
coordenada e executada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
DO FUNDO MUNICPAL DA POLÍTICA PÚBLICA PARA AS MULHERES — EMPPM
Art. 15º - Fica instituído o Fundo Municipal da Politica Pública para as Mulheres -FMPPM,
destinado a gerir recursos para financiar as ações da Politica Municipal para as Mulheres.
Parágrafo Único — O FMPPM constitui fundo especial, unidade contábil, não dotado de
personalidade jurídica, onde serão alocados recursos destinados a atender exclusivamente
ações da Politica Pública Municipal para as Mulheres.
Art. 16º - O FMPPM será regido pela Secretaria Municipal da Assistência Social.
Art. 17º - São atribuições do FMPPM:
I — elaborar o Plano Anual de Aplicação do Fundo de acordo com as diretrizes do órgão
gestor e mediante aprovação do Conselho Municipal da Mulher;
IH — fixar os critérios e condições de acesso aos recursos;
HI — fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV — prestar contas para o COMDIM;
V — representar o fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
VI — prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
ES TADO DO RIO GRANDE DO SUL
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VII — responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
VII — autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e em
conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
IX — movimentar em conjunto com o Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal da
Assistência Social, as contas bancárias do Fundo.
Art. 18º - Constituem receitas do Fundo:
I — dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Poder Executivo na Lei
Orçamentária Anual;
II — transferências federais, estaduais e municipais;
HI — subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios, acordos e termos de
adesão celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IV — doações, legados, contribuições em espécie, valões, bens móveis e imóveis recebidos de
pessoas físicas e jurídicas;
V — devolução de recursos e multas decorrentes de projetos da Mulher;
VI — receitas de eventos, atividades, campanhas e promoções realizadas com a finalidade de
angariar recursos para o Fundo;
VII — rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
VIII — saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior.
Art. 19º - Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomadas de
contas pelos órgãos do Município, sem prejuízo da competência do Poder Legislativo
Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 20º - Os recursos do FMPPM serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo,
junto aos estabelecimentos bancários oficiais e movimentados de acordo com esta Lei.
Art. 21º - As despesas custeadas pelo Fundo serão para a manutenção das atividades do
COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 22º - À Lei Orçamentária Municipal consignará anualmente dotação especifica para faer
face à sua participação no Fundo a que se refere esta Lei.
Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira-RS 30 de novembro de 2020
reador - PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE - PSB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, em pauta, referente ao Conselho Municipal dos Direitos das
Mulheres — COMDIM, se dá pela necessidade de padronização exigida pelos Conselhos
Estadual e Nacional de Direitos das Mulheres e que contemple os anseios da comunidade no
que se refere a maior representatividade da sociedade civil organizada. Sociedade civil essa,
que seja realmente representativa de direitos dos diversos segmentos das mulheres do
Município de Cidreira, que efetivamente e comprovadamente atuem em defesa desses
direitos, como: Movimento de Mulheres Partidárias; Grupos de Mulheres Organizadas dos
Bairros; de outras orientações sexuais; Seguimentos de Mulheres Trabalhadoras como:
comerciarias, rurais, recicladoras de lixo, militares, professoras, negras, indígenas, etc.
Malgrado estas considerações, persistem na sociedade, discriminações de toda ordem, como
nas relações de trabalho, tangenciando pelos maus tratos no seio da família.
Em decorrência às afrontas aos seus direitos, foi criada pela Lei Federal nº7.353/85, o
Conselho dos Direitos da Mulher, que defende e protege os direitos à liberdade, à vida e à
igualdade da mulher.
Nesta linha, Cidreira, a exemplo de outros municípios, também, através desta proposição,
autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Diante de todo o exposto e, considerando o legitimo interesse público desta proposição,
esperamos contar com o apoio dos ilustres colegas Vereadores, na sua aprovação.
Cidreira-RS 30 de novembro de 2020
Jer tani Andrade
reador -PSB

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