pk Estado do Rio Grande do Sul
É à Prefeitura Municipal de Cidreira
Ci Secretaria de Administração
Mensagem nº +3 12020 Cidreira, 09 de dezembro de 2020
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame € aprovação dos nobres Edis
CONSIDERANDO a suspensão de todos os eventos artísticos, culturais e
esportivos em decorrência da situação de calamidade pública no âmbito do Município,
decorrente do surto epidêmico de coronavirus (COVID-19), que acabou acumulando o saldo
nas dotações orçamentárias consignadas para O desenvolvimento dos referidos eventos,
CONSIDERANDO | haver disponibilidade de outras dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, as quais não foram utilizadas na sua
totalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar algumas dotações
orçamentárias para O empenho da Folha de Pagamento do mês de dezembro de 2020, bem
como a amortização da dívida com precatórios;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de fazer um ajuste no orçamento
para o encerramento do exercício financeiro de 2020, vimos solicitar autorização dessa Casa
Legislativa para a realização de suplementação no orçamento de 2020, promovendo um
reforço em algumas dotações já existentes, através da anulação de outras dotações, conforme
disposto no Projeto de Lei anexo.
avorável dos Senhores
Face ao exposto, contamos com à acolhida
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por pá
Preféito Municipal
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
SE6Y
$i Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
“CE) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 098 /aodo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.675.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
04.01.28.8436.0107.3002 — Amortização e Juros da Dívida Fundada .
4.6.90.71 — Principal da dívida contratual resgatado o “66.000,00
4.6.91.71 — Principal da divida contratual resgatado 130.000,00
[ 05.02.12.361.0111.2024 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 330.000,00
| 05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB | Ê
31.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 417.000,00
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 732.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes da redução nas seguintes dotações
orçamentárias:
| 03.01.04.122.0101.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.92 — Despesas de exercícios anteriores 39.000,00 |
03.01.04.122.0102.2377 — Realização de Concurso Público
33.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 9.000,00
| 04.01.04.129.0107.2380 - Cobrança da Divida Ativa
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ — 10.000,00 |
ska dstado do Rio Grande do Sul
É : i Prefeitura Municipal de Cidreira
CI Secretaria de Administração
05.02.12.367.0111.2464 — Manutenção da Educação Especial-CAE |
3.3.90.30 — Material de consumo 10.000,00
33.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 15.000,00
4.4.90.51 — Obras e instalações 5.000,00
| 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 15.000,00 |
05.03.12.361.0111.1099 — Construção, Reforma e Ampliação de Escolas
44.90.51 — Obras e instalações 398.000,00
05.03.12.361.0111,1106 — Informatização das Escolas
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 4.000,00
3.3.90.40 — Serviços de tec. da inf. e comunicação-PJ 5.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente | , 10.000,00
05.05.12.361.0113.2021 — Salário Educação
3.3.90.30 — Material de consumo 115.000,00 |
| 33.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 70.000,00
4.4.90.51 — Obras c instalações 100.000,00 |
07.01.15.451.0122.1129 - Asfalt., Pav. e Conservação das Vias Urbanas
3.3.90.30 — Material de consumo 50.000,00
08.01.99.999.0999. 9999 — Reserva de Contingência o
9.9.99.99 — Reserva de contingência "550.000,00
| 12.01.23.695.0107.2384 — Feiras, Exposições e Eventos o o
| 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 60.000,00 |
12.01.27. 812.0105.2401 — Promoção de Competições Es ortivas
| 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ . 210.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
f OLIVEIRA
Prefáto Municipal
Registre-se e publique-se.