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materia nº 99/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-12-14
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - MÉDICO CLINICO GERAL / MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA / TÉCNICO EM ENFERMAGEM
native_id336

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-28 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 2805/2020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
2020-12-21 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Documents (1)

texto original #

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péssti Estado do Rio Grande do Sul
É S Prefeitura Municipal de Cidreira
“E Secretaria de Administração
Mensagem nº DT4 /2020 Cidreira, 09 de dezembro de
2020
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
CONSIDERANDO que a Lei nº 2698/2019, que autorizou a contratação de
um Médico de Saúde da Família, expira o prazo de vencimento em 10 de dezembro de
2020;
CONSIDERANDO que a Lei nº 2714/2019, que autorizou a contratação de
um Médico de Saude da Família, expira o prazo de vencimento em 19 de dezembro de
2019;
CONSIDERANDO que a Lei nº 2665/2019, que autorizou a contratação de
um Médico de Saúde da Família e dois Médicos Clínico Geral/ Plantonista, expirou o prazo
de vencimento em 08 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO que a Leis nº 2677/2019, que autorizou a contratação de
02 Técnicos em Enfermagem e a Lei nº 2691/2019, que autorizou a contratação de 05
Técnicos em Enfermagem, expiraram o prazo de vigência em 10 de outubro de 2020 e 07
de novembro de 2020, respectivamente, bem como, a Lei nº 2704/2019, que autorizou a
contratação de 03 Técnicos em Enfermagem terá o término de vigência em 12 de dezembro
de 2020;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública em que se encontra O
Município em função da pandemia do coronavirus COVID-19, ocasionando diversas
licenças de Saúde devido aos profissionais da área apresentarem sindrome gripal ou outros
sintomas relacionada ou com característica do COVID-19 sendo afastados para fazer os
testes e averiguações, ficando em isolamento (quarentena) e se positivado ficando afastados
pelo período que for necessário para sua total recuperação;
CONSIDERANDO a demanda de pacientes que procuram O Posto de
Pronto Atendimento Eva Dias de Melo e à Atenção Primária, pois estamos em período de
Pandemia, vimos pelo presente solicitar autorização dessa Casa Legislativa para a
contratação de 03 Médicos de Saúde da Família, 02 Médicos Clínico Geral e 10 Técnicos
em Enfermagem, a fim de ampliar os atendimentos na Atenção Básica e no Posto Eva
Dias de Melo, pois, além dos atendimentos de rotina tem mais os atendimentos aos
pacientes do COVID-19
pa qEstado do Rio Grande do Sul
1a) Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Salientamos que a contratação destes profissionais não encontra vedação na
Lei Complementar nº 173/2020. Também ressaltamos que não infringirá a Lei Eleitoral,
pois não acarretará aumento na despesa nos últimos seis meses de mandato, tendo em vista
a Ação de Declaração de Inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público, que
resultou na extinção de diversos cargos, bem como, a contratação destas funções já haviam
sido autorizadas anteriormente pelas leis supracitadas.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
SbbS
pé qEstado do Rio Grande do Sul
14) Prefeitura Municipal de Cidreira
“CHE Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 099 / 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEE
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quantidade | Denominação Carga Horária Vencimento (mensais)
R$
02 Médico Clinico Geral/Plantonista 40h/Semanais e 16.695,94
jornada de trabalho
24/72 horas o
03 Médico da Saúde da Família 40 horas/semanais |7.566,45 + 100% de
Ê Ê dedicação exclusiva
10 Técnico em Enfermagem 40h/semanais ou 1.262,80
plantões
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo são para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 2º - Em cumprimento às disposições do Art. 37, XI, da Constituição
Federal, o número de plantões fica limitado ao máximo de 08 (oito) mensais.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
2 Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
CI Secretaria de Administração
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar da data de celebração do contrato, podendo
ser prorrogados por igual período caso necessário.
Art. 4º — As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela
seguinte dotação orçamentária:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2450 — PAB Fixo
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
31.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
[39]

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