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materia nº 100/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-12-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXECPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - ENFERMEIRO SAÚDE DA FAMÍLIA
native_id337

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-28 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 2804/2020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
2020-12-21 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXECPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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texto original #

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28% Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O FS po Cidreira. 17 de dezembro de 2020
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de 01 Enfermeiro de Saúde da Família para trabalhar junto às unidades de Saúde da
Família, tendo cm vista que o Município aderiu ao Programa Segundo Enfermeiro, através do qual
o Governo do Estado repassa incentivos para pagamento de seus vencimentos, conforme Resolução
CIB nº 503/13.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal pois a
contratação deste profissional já foi autorizada anteriormente pela Lei Municipal nº
2696/2019.
Salientamos que a contratação deste profissional não encontra vedação na
Lei Complementar nº 173/2020. Também ressaltamos que não infringirá a Lei Eleitoral,
pois não acarretará aumento na despesa nos últimos seis meses de mandato, tendo em vista
que a Lei nº 2696/2019 já havia autorizado a contratação de um Enfermeiro de Saúde da
Família.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e considera
Atenciosamente,
S6teb
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
3
u
PROJETO DE LEINº J00O [ oo .
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação
Carga Horária
Vencimento R$
01 | Enfermeiro de Saúde da Família
40 horas semanais
2.601,56+100%
Adicional
dedicação
exclusiva
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, com prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovado por igual
período, caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncoC terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
[| Estado do Rio Grande do Sul
MRE Prefeitura Municipal de Cidreira
” Secretaria de Administração
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Preféito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncoOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389

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