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materia nº 9/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-12-22
Ementa"DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CIDREIRA NO ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id338

Autoria

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texto original #

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É
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
lay CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2020
“Dispõe sobre as medidas de prevenção no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Cidreira no enfrentamento ao COVID-19 e
dá outras providências.”
O Presidente da Câmara de Vereadores de Cidreira, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelas legislações vigentes:
CONSIDERANDO a pandemia de Coronavírus (COVID-19) que chegou ao
Brasil;
CONSIDERANDO as sugestões de segurança da Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO as medidas sugeridas pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO as medidas sugeridas e tomadas pelo Governo do Estado do
Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO as declarações públicas do Governador do Estado, Sr.
Eduardo Leite;
CONSIDERANDO medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal de
Cidreira, através de Decretos e Ordens de Serviço Municipais;
CONSIDERANDO a nova forma de alerta adotado pelo Governo do Estado,
através de bandeiras.
DECRETA:
Art.1º - Fica determinado o limite de pessoas no prédio do Poder Legislativo
Municipal na seguinte forma:
- Horario: Fica reduzido nesta Casa Legislativa, das 13h às 18h.
- Gabinetes: Ocupação máxima de 3 (três) pessoas por sala;
- Protocolo: Ocupação máxima de 2 pessoas;
- Cozinha: Ocupação máxima de 3 pessoas;
- Plenário: Considerando a permissão da ocupação de 25% da capacidade total,
serão permitidos 20 visitantes por vez às sessões plenárias ou reuniões no âmbito do
Plenário desta Casa Legislativa.
8 1º - Todas as medidas de proteção serão tomadas, como a disponibilização de
álcool em gel e a aferição de temperatura corporal de visitantes no ingresso ao prédio
desta Casa Legislativa.
$ 2º - Não será permitido o trânsito de pessoas não autorizadas pelas dependências
da Casa Legislativa sem um ato ou assunto específico previamente informado à
1
“Za
ALTAIR ADÃO AGATTI
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Diretoria, com exceção dos visitantes aos gabinetes que deverão ser recebidos pelos
assessores e acompanhados às respectivas salas.
Art.2º - Servidores com idade acima de 60 anos, servidores com problemas
respiratórios, cardíacos, hipertensão e diabetes, se tratando de grupos de risco,
comprovados através de laudo médico, durante o período que trata o Artigo 1º deste
Decreto estarão dispensados do serviço presencial.
$ 1º - Servidores da parte administrativa que cumprem atividade de excepcional
interesse do Poder Legislativo, e que se encaixem nos grupos de risco, deverão executar
suas tarefas remotamente através de home office.
$ 2º - Todos os serviços desta Casa estarão suspensos imediatamente em caso de
ingresso da região do Litoral Norte em estado de bandeira preta.
$3º - Fica autorizado o Diretor Geral juntamente com o Departamento de Recursos
Humanos, elaborar tabela para o fracionamento de servidores simultaneamente presentes
no âmbito desta Casa Legislativa conforme as bandeiras de controle do Governo do
Estado se modifiquem.
Art. 4º - Este Decreto tem validade de 30(trinta) dias a contar da data de sua
publicação, tendo sua renovação automática caso o quadro da pandemia permaneça como
está ou venha a piorar.
Art.5º - Revoga se os Decretos Legislativos nº 005/2020, 006/2020 e 007/2020,
008/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
IDA SILVA ANDRADE
sídente do Legislativo
1º Secretário do Legislativo

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