| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CIDREIRA NO ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL lay CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2020 “Dispõe sobre as medidas de prevenção no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cidreira no enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.” O Presidente da Câmara de Vereadores de Cidreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas legislações vigentes: CONSIDERANDO a pandemia de Coronavírus (COVID-19) que chegou ao Brasil; CONSIDERANDO as sugestões de segurança da Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO as medidas sugeridas pelo Ministério da Saúde; CONSIDERANDO as medidas sugeridas e tomadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO as declarações públicas do Governador do Estado, Sr. Eduardo Leite; CONSIDERANDO medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal de Cidreira, através de Decretos e Ordens de Serviço Municipais; CONSIDERANDO a nova forma de alerta adotado pelo Governo do Estado, através de bandeiras. DECRETA: Art.1º - Fica determinado o limite de pessoas no prédio do Poder Legislativo Municipal na seguinte forma: - Horario: Fica reduzido nesta Casa Legislativa, das 13h às 18h. - Gabinetes: Ocupação máxima de 3 (três) pessoas por sala; - Protocolo: Ocupação máxima de 2 pessoas; - Cozinha: Ocupação máxima de 3 pessoas; - Plenário: Considerando a permissão da ocupação de 25% da capacidade total, serão permitidos 20 visitantes por vez às sessões plenárias ou reuniões no âmbito do Plenário desta Casa Legislativa. 8 1º - Todas as medidas de proteção serão tomadas, como a disponibilização de álcool em gel e a aferição de temperatura corporal de visitantes no ingresso ao prédio desta Casa Legislativa. $ 2º - Não será permitido o trânsito de pessoas não autorizadas pelas dependências da Casa Legislativa sem um ato ou assunto específico previamente informado à 1 “Za ALTAIR ADÃO AGATTI REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Diretoria, com exceção dos visitantes aos gabinetes que deverão ser recebidos pelos assessores e acompanhados às respectivas salas. Art.2º - Servidores com idade acima de 60 anos, servidores com problemas respiratórios, cardíacos, hipertensão e diabetes, se tratando de grupos de risco, comprovados através de laudo médico, durante o período que trata o Artigo 1º deste Decreto estarão dispensados do serviço presencial. $ 1º - Servidores da parte administrativa que cumprem atividade de excepcional interesse do Poder Legislativo, e que se encaixem nos grupos de risco, deverão executar suas tarefas remotamente através de home office. $ 2º - Todos os serviços desta Casa estarão suspensos imediatamente em caso de ingresso da região do Litoral Norte em estado de bandeira preta. $3º - Fica autorizado o Diretor Geral juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, elaborar tabela para o fracionamento de servidores simultaneamente presentes no âmbito desta Casa Legislativa conforme as bandeiras de controle do Governo do Estado se modifiquem. Art. 4º - Este Decreto tem validade de 30(trinta) dias a contar da data de sua publicação, tendo sua renovação automática caso o quadro da pandemia permaneça como está ou venha a piorar. Art.5º - Revoga se os Decretos Legislativos nº 005/2020, 006/2020 e 007/2020, 008/2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020. IDA SILVA ANDRADE sídente do Legislativo 1º Secretário do Legislativo