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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem
native_id339

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-17 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 2820/21 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
2021-02-03 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

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gésk arstado do Rio Grande do Sul
E E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 00/2021 Cidreira, 13 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de um Médico Radiologista e Diagnóstico por Imagem, para dar continuidade ao
atendimento à população, tendo em vista que não há candidatos aprovados em concurso público
para este cargo.
Salientamos que não haverá aumento no gasto com pessoal, visto que a Lei
2706/2019 já autorizou um contrato para essa função.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vercadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº QOÀ [20.31
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções: E
% QUANTIDADE CARGA
DENOMINAÇÃO HORÁRIA VENCIMENTOS R$
Médico em Radiologia 01 40h/ semanais 15.132,89
e Diagnóstico por
imagem —CBO 225320
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes no Anexo I que integra
esta Lei.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, com prazo determinado
de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período caso
necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ANEXO I
Atribuições: Médico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem
— realizar avaliação clínica em radiologia
- trabalhar em equipe multiprofissional e interdisciplinar;
- participar de reuniões da unidade e outras sempre que convocado pelos superiores;
- desenvolver e/ou participar de projetos intersetoriais que concorram para promover a saúde
das pessoas e de suas famílias;
- participar de capacitações e treinamentos sempre que necessário ou que convocado pela
gestão da unidade;
- participar do acolhimento atendendo as intercorrências dos usuários;
- atender nos domicílios sempre que houver necessidade;
- garantir a integralidade da atenção à saúde do usuário;
- preencher adequadamente os prontuários e todos os instrumentos de coleta de dados da
unidade;
- participar do planejamento das atividades a serem desenvolvidas na instituição por
residentes, estagiários ou voluntários;
- realizar solicitação de exames diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade;
— analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões
normais para confirmar ou informar o diagnóstico;
- emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
- manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o
tratamento prescrito e a evolução da doença;
- prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins;
- coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver indicadores de saúde
da população;
- elaborar programas educativos e de atendimento médico-preventivo, voltado para a
comunidade em geral;
- assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa;
- responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que
este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
— respeitar a ética médica; - Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos
técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração
municipal; — guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento
do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa
interferir no regular andamento do serviço público; — apresentação de relatórios semestrais das
atividades para análise; - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade
associadas ao seu cargo.
- Fazer exames de ultra-som, emitir laudos técnico-diagnósticos das várias patologias do
organismo humano, além de acompanhamento gestacional em mulheres, auxiliando na confirmação
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
diagnóstica, buscando a saúde e bem-estar do paciente; executar outras tarefas correlatas a sua área de
competência.

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