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Lá Estado do Rio Grande do Sul
Ei Prefeitura Municipal de Cidreira
Ey Secretaria de Administração
hos
Mensagem nº OO (2021 Cidreira, 18 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
« Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 591.000,00 (quinhentos e noventa e um mil reais), cujos recursos serão oriundos do
superávit do Exercício anterior no valor de R$ 591.000,00 (quinhentos e noventa e um mil
reais) no recurso Salário Educação, e tendo em vista o percentual disposto na Lei Municipal nº
2807, de 23 de dezembro de 2020-LOA, vimos pelo presente solicitar a autorização dessa
Casa Legislativa para que seja efetuada a referida suplementação no orçamento de 2021.
Face ao exposto, contamos com a aco avorável dos Senhores
Rua João Neves, 194 — Cidreira/R$ — CEP 95595-000
E-mail pncoe terra.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
h eo Prefeitura Municipal de Cidreira
” Secretaria de Administração
o:
PROJETO DE LEI Nº 004 /g084
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 591.000,00 (quinhentos e noventa e um mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
05.05.12.361.0113.2021 — Salário Educação
3.3.90.30 - Material de consumo . É 591.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do superávit do Exercício anterior no valor de R$
591.000,00 (quinhentos e noventa e um mil reais) no recurso Salário Educação.
/
INI DE OLIVEIRA
Préfeito Municipal
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
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