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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."
native_id341

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-27 Proposição transformada em lei — —
2021-01-25 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
CE * Prefeitura Municipal de Cidreira
te Secretaria de Administração
Mensagem nº OC3 /2021 Cidreira, 20 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujos recursos serão oriundos da redução de outras
dotações orçamentárias, a fim de efetuarmos o cercamento eletrônico, tão necessário para a
segurança da população.
Tendo em vista o percentual disposto na Lei Municipal nº 2807, de 23 de
dezembro de 2020-LOA, vimos pelo presente solicitar a autorização dessa Casa Legislativa
para que seja efetuada a referida suplementação no orçamento de 2021.
Face ao exposto, contamos com a acolhida, favorável dos Senhores
DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOCterra.com.br
pg Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
SEM Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº co 3/20
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
13.01.06.122.0101.2486 — Manutenção da Secretaria de Segurança Pública
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém da redução nas seguintes dotações orçamentárias:
07.01.15.451.0122.1129 - Asfalt., Pav. e Conservação das Vias Urbanas
3.3.90.30 - Material de consumo 50.000,00
07.01.15.452.0121.1119 — Const., Manut. Quadras Esportivas Escola Praças
4.4.90.51 — Obras e instalações 100.000,00
12.01.23.695.0107.2384 — Feiras, Exposições e Eventos
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 150,000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
eféito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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