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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - Biólogo
native_id342

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-05 Proposição transformada em lei — —
2021-02-03 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

3 Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OO4 /2021 Cidreira, 20 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de um Biólogo, tendo em vista que a demanda do serviço prestado por esse
profissional é de caráter essencial e contínuo.
Salientamos que não haverá aumento de gasto com pessoal, visto que já havia
outro profissional contratado, conforme Lei nº 2669/2019.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
EXS TINI DE OLIVEIRA
Prefgito Municipal
[am À Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
” Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº G0M [soul
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Biólogo 20h/semanais 2.662,02
$1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no
Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - A contratação será celebrada mediante Processo Seletivo, por prazo
determinado de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
pê=ês stado do Rio Grande do Sul
dé Prefeitura Municipal de Cidreira
& Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIR
Ê f E OLIVEIRA
feito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOC terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389

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