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SS Estado do Rio Grande do Sul
i E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº COL /2021 Cidreira, 20 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
Através da Lei Municipal nº 2704/2019 foi autorizada a contratação de diversos
profissionais para suprirem as necessidades da Secretaria de Saúde. Tendo em vista que permanece
a necessidade da contratação destas funções, para as quais não há candidato aprovado em concurso
público, vimos pelo presente Projeto de Lei solicitar autorização legislativa para contratação das
funções de Cirurgião Dentista de Saúde da Família, Servente de Limpeza, Fonoaudiólogo e Técnico
de Enfermagem pelo período de 06 meses, prorrogável por igual período, até que seja possível
realizar novo concurso para provimento destes cargos.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal pois a
contratação destes profissionais já foi autorizada anteriormente pela Lei Municipal nº
2704/2019, conforme mencionamos acima.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtemfia a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos pro apreço e consideração.
Atenciosamente,
IVEIRA
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº cob/2oa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
x QUANTIDADE CARGA
DENOMINAÇÃO HORÁRIA VENCIMENTOS R$
Cirurgião Dentista de 02 40h/ semanais 7.566,45
Saúde da Família
Servente de Limpeza 01 40h/ semanais 1.088,33
Fonoaudiólogo 01 30h/ semanais 2.601,56
Técnico em 03 40h/ semanais 1.262,80
Enfermagem ou Plantões
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições das funções contratadas são as constantes da Lei Municipal nº
1776/2010 — Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Unico de Saúde do Município de Cidreira
e no Anexo I da Lei Municipal nº 1885/2011.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período,
caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
=” Secretaria de Administração
06.02.10.301.0119.2452 — Saúde Bucal/PAB Variável
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2447 — PSF Saúde da Família/PAB Variável
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2427 — PSF Saúde para Todos
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
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