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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-01-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." -Auxiliar em saúde bucal
native_id345

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-05 Proposição transformada em lei — —
2021-02-03 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Pia E] E Prefeitura Municipal de Cidreira
fina)
à) Secretaria de Administração
Mensagem nº OO /2021 Cidreira, 20 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A contratação de dois Auxiliares em Saúde Bucal se justifica em
decorrência de mantermos as equipes de Saúde Bucal completas e garantirmos o repasse
Federal para essas equipes, visto que já foram chamados todos os candidatos aprovados no
Concurso Público 001/2016 e não conseguimos efetivar este profissional em todas as
Unidades de Saúde da Família.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal pois a
contratação destes profissionais já foi autorizada anteriormente pela Lei Municipal nº
2705/2019.
Tendo em vista a importância deste profissional para a qualidade
dos serviços oferecidos à população na área de odontologia, temos avertezaque o presente
Projeto de Lei será aceito e aprovado por unanimidade.
Atenciosament
ONTIXI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 00 + fios
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12
de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
z QUANTIDADE CARGA
DENOMINAÇÃO HORÁRIA VENCIMENTOS R$
Auxiliar em Saúde Bucal 02 40h/ semanais 1.184,69
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes na Lei Municipal nº 1998, de 16 de agosto de
2013.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com prazo determinado de 06 (seis) meses a
contar de sua assinatura, prorrogável por igual período, caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será de natureza administrativa, ficando assegurados
aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2450 — PAB Fixo
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2452 — Saúde Bucal/PAB Variável
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de suaublicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CID
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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