Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 00% /2021 Cidreira, 20 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Apraz-nos, neste ensejo, cumprimentar cordialmente Vossas Senhorias,
oportunidade em que encaminhamos a essa egrégia Câmara, para análise, apreciação o Projeto
de Lei em epígrafe, o qual “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos
Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo Municipal de Seguridade Social
de Cidreira”
Todos os Entes Federados, passam por dificuldades financeiras, com muitas
demandas da sociedade para atender e a Administração Municipal fez todos os esforços para
conter despesas, mesmo assim o ingresso de receitas não foi suficiente para cobrir todas as
despesas, restando a descoberto parte das obrigações previdenciárias frente ao Regime Próprio
de Previdência RPPS.
A preocupação do Executivo em regularizar a situação de pendência é em
função que a Certidão de Regularidade Previdenciária — CRP, que deve ser renovada para não
inviabilizar todos os relacionamentos através de convênios e contratos com a União e Estado.
O referido parcelamento, ora proposto, será realizado pelo sistema da Secretaria
de Previdência Social denominado CADPREV, esta ferramenta é responsável pela inclusão,
alteração, consulta e visualização de Acordos de Parcelamentos e Confissões de Débitos
Previdenciários, e também por gerar o Termo de Acordo de Parcelamento padrão, cálculos de
juros, multas e atualização de valores, geração de guia de pagamento a partir dos valores
originais agregados aos índices de correção e taxas de juros autorizados por esta lei.
Os valores previstos no Projeto de Lei em tela estão na planilha abaixo, e
sofrerão os ajustes necessários no momento oportuno de efetivação do Termo de Parcelamento.
COMPETÊNCIA VALOR
13º 2019 343.397,80
JANEIRO 2020 365.774,78
=]
Municipal de Previdência do Município deliberado sobre o parcelamento não se opondo que
pés astado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
FEVEREIRO 2020 429.178,08
MARÇO 2020 415.239,70
ABRIL 2020 411.987,45
MAIO 2020 415.341,61
JUNHO 2020 418.468,29
JULHO 2020 424.876,05
AGOSTO 2020 423.874,12
SETEMBRO 2020 422.411,79
OUTUBRO 2020 424.892,28
NEVEMBRO 2020 424.301,22
DEZEMBRO 2020 413.109,12
13º 2020 424.599,27
seja realizado nas condições de que trata este projeto de lei.
Poder Executivo Municipal espera a análise competente e criteriosa por parte da colenda
Câmara de Vereadores, e sua posterior aprovação em regime
regimentais.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
O referido parcelamento será formalizado com base no artigo artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017, tendo o Conselho
Esta é a razão para apreciação do presente Projeto de Lei, motivo pelo qual o
NTINI DE OLIVEIRA
urgência, nos termos
RS astado do Rio Grande do Sul
a!
PROJETO DE LEINº OR | 2021
“Autoriza o Executivo a celebrar termo
de confissão de débitos
previdenciários e acordo de
parcelamento com o Fundo de
Previdência dos Funcionários
Públicos Municipais de Cidreira.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Cidreira com
seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo Municipal de Seguridade
Social de Cidreira das contribuições devidas pelo ente Federativo, observado o disposto no artigo 5º
da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art, 2º. Fica autorizado o parcelamento normal das contribuições patronais das
competências décimo terceiro de 2019 até décimo terceiro de 2020, em 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da portaria MPS 402/2008, devidas e não
recolhidas ao Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira.
Art. 3º O saldo devedor no valor originário de R$ 5.757.451,56 (cinco milhões
setecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um mil e cinquenta e seis centavos),
será atualizado pela variação do IPCA, acrescido de juros composto de 0,50% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data do vencimento da parcela até a data da consolidação do Termo de
Acordo de Parcelamento.
Art, 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pela variação do
IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação da prestação até o mês do pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pela
variação do IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00%
(dois pontos percentual), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 6º. Nos termos do Art. 5º, da Portaria MPS 402/2008, com as alterações da
Portaria MF nº 333/2017Ministério da Fazenda, as parcelas dos parcelamentos de que trata esta Lei,
ficam vinculadas a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas
mensalmente ao Município, no dia 10 (dez) de cada mês no Banco 001, Banco do Brasil, Agência
nº 2733-2, conta corrente nº 80857-1 e creditadas na mesma data no Banco 001, Banco do Brasil,
Agência nº 8299-6, conta corrente nº 5150-0, de titularidade do Fundo Municipal de Seguridade
Social de Cidreira.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
E) Secretaria de Administração
81º. Para inteiro cumprimento do disposto no caput deste artigo, no caso de
não pagamento da parcela na data prevista no termo de acordo de parcelmento, o Presidente
do Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira, enviará mensalmente até o dia 10 de
cada mês ofício ao Gerente da Agência do Banco do Brasil, informando os valores a serem
retidos e transferidos das contas do Município para as contas Fundo Municipal de
Seguridade Social de Cidreira.
$2º. Na eventualidade dos valores creditados a título de FPM não serem os
suficientes para a liquidação da parcela, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir valores
disponíveis em outras contas do Município em montante suficientes para o inteiro cumprimento da
obrigação assumida pelo mesmo junto ao Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira.
83º. Caso os valores disponíveis em contas correntes do Município junto ao Banco
do Brasil sejam insuficientes para o inteiro cumprimento da obrigação assumida pelo mesmo Fundo
Municipal de Seguridade Social de Cidreira, o Município realizará a liquidação da obrigação com
depósito de recursos livres existentes em outras instituições financeiras, até a correta liquidação da
obrigação.
8 4º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e
vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º. Aplicam-se igualmente o inteiro teor das obrigações previstas no
artigo anterior, no que tange a vinculados a parcela do FPM (Fundo de Participação dos
Municípios), bem como da retenção e transferências entre contas, por parte do Banco do
Brasil, dos valores das contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e
pensionistas, além das contribuições patronais normais e suplementares devidas pelo
município de Cidreira e não repassadas na data estabelecida na Lei Complementar
023/2015 ao Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira a partir da publicação da
presente lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o
Presidente Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira, enviará mensalmente até o dia 10 de
cada mês ofício ao Gerente da Agência do Banco do Brasil, informando os valores a serem retidos e
transferidos das contas do Município para as contas do Fundo Municipal de Seguridade Social de
Cidreira.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga! s disposições
em contrário.