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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-01-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - Servente de Limpeza
native_id347

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-05 Proposição transformada em lei — —
2021-02-03 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
À Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 009 /2021 Cidreira, 20 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de um Servente de Limpeza, tendo em vista o atendimento ao grande número de
contribuintes diariamente, necessitando de limpeza no setor de Arrecadação, assentos, piso, bem
como a limpeza interna nos demais setores, a fim de manter a prevenção ao COVID-19.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
EXSANDRO CO a OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
MES! Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 01 | PDNPD
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Quant. Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Servente de Limpeza 40h/sem 1.088,33
$1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I, da Lei
Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, por prazo determinado de 12
(doze) meses, com início na data de sua assinatura.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa, ficando
assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro
de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Leysarão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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