E : Estado do Rio Grande do Sul
E
E E Prefeitura Municipal de Cidreira
“Secretaria de Administração
Mensagem nº OO /2021 Cidreira, 20 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 20 Cozinherias/Merendeiras, a Serventes de Limpeza e Ol Técnico em
Informática.
As contratações das Cozinheiras/Merendeiras e Serventes de Limpeza têm como
finalidade reforçar a higienização e limpeza nas escolas para quando ocorrer a retomada as aulas
presenciais no Ano Letivo de 2021 na rede municipal de ensino, seguindo as orientações de
medidas de prevenção e controle da pandemia do COVID-19, elaborados pela Secretaria
Estadual de Educação junto a Secretaria Estadual de Saúde, para garantirmos a segurança e
saúde aos alunos e funcionários. Tendo em vista, também, que no quadro efetivo das escolas, no
cargo de Cozinheira/Merendeiras houve 02 (duas) exonerações e 01 concessão de Licença
Interesse. E em ambos os cargos, há servidoras com limitações laborais, conforme laudos da
Perícia Médica do município.
A Comissão Municipal de Planejamento de Retorno às Aulas - COE-E Municipal,
constituída com representantes da Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria da Saúde,
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação e Conselho Municipal de Educação,
instituirá as recomendações na rede de ensino municipal e privado, de qualquer nível de ensino,
tendo em vista que as escolas são ambientes fechados, com grande número de pessoas e com
realização frequente de atividades coletivas.
Estas medidas serão de formas comportamentais e estruturais, além de serem
importantes ferramentas para prevenir o controle da epidemia e outras doenças de transmissão
respiratória.
Salientamos que a necessidade destes profissionais tem como objetivo reforçar
esse controle nas escolas, nas quais receberão instruções de higiene e comportamento, rotinas
firmes e permanentes a cada mudança de tumo ou pessoas, com a limpeza dos espaços físicos,
desinfecção/sanitização dos ambientes e materiais escolares; auxiliando no controle do
distanciamento; atenção especial nas cozinhas e refeitórios, em relação ao uso e preparo dos
alimentos, higienização dos talheres e louças, e a não permissão do uso dos buffets elétricos,
onde as refeições diárias deverão ser servidos individualmente para cada aluno.
py astado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
& Gabinete do Prefeito
*
Ofício nº 009/2021-SEMA Cidreira, 25 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo presente solicitar
que seja retificada a Mensagem nº 010/2021 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências”, que trata da contratação de pessoal para a Secretaria
de Educação e Cultura, especificamente no parágrafo segundo do referido documento,
conforme especificado abaixo:
Onde se Iê: O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização
legislativa para a contratação de 20 Cozinherias/Merendeiras, 04 Serventes de Limpeza e
01 Técnico em Informática.
Leia-se: O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização
legislativa para a contratação de 20 Cozinherias/Merendeiras, 25 Serventes de Limpeza e
01 Técnico em Informática.
Pedimos escusas pelo equívoco e agradecemos a compreensão, ao mesmo
tempo em que renovamos nosso apreço e consideração.
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. Carlos Amarante Bueno
Presidente da Câmara Municipal
CIDREIRA/RS
* Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
= Secretaria de Administração
A necessidade de contratação do Técnico de Informática tem como objetivo a
manutenção e garantia do bom funcionamento dos equipamentos eletrônicos e de informática
(instalação e manutenção), configuração e monitoramento da rede de intemet e sistemas
(estabilidade), solucionando qualquer irregularidades que venha a ocorrer nas escolas e/ou nesta
Secretaria. E em caso de inatividade das aulas presenciais, dar continuidade no suporte técnico
(remoto ou "in loco") às escolas que estão destinando atividades remotas online aos alunos da
nossa rede municipal de ensino, devido a inatividade das aulas presenciais, por causa da
pandemia do COVID-19.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
t9
Estado do Rio Grande do Sul
é a É Prefeitura Municipal de Cidreira
PROJETO DE LEINº oJol foál
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230
da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Horária Vencimento R$
20 Cozinheira/Merendeira 40h/sem 1.088,33
25 | | Servente de Limpeza 40h/sem 1.088,33
01 Técnico em Informática 40h/sem 2.162,90
$1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo 1, da
Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo determinado de 06
(seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Mo
Prefeito Municipal
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração