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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
ANG À sa a
E: Secretaria de Administração
Mensagem nº (O À1/2021 Cidreira, 20 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 04 Serventes de Limpeza, 01 Cozinheira/Merendeira, 01 Educador Social e 01
Psicólogo, tendo em vista a necessidade de manter o atendimento no CRAS, Casa de Passagem,
Lar do Idoso e na Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação que, mesmo com a
Pandemia se encontra em pleno funcionamento.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
E OLIVEIRA
pis astado do Rio Grande do Sul
aã|
PROJETO DE LEINº 04) | AOAL
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230
da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Horária Vencimento R$
04 Servente de Limpeza 40h/sem 1.088,33
01 Cozinheira/Merendeira 40h/sem 1.088,33
01 Educador Social 40h/sem 1.088,33
01 Psicólogo 20h/sem 2.662,02
$1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo I, da
Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011 e na Lei 2700, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo determinado de 06
(seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua public:
PREFEITURA MUNICIPAL DE t
E OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
1
192.168.000.201
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