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Estado do Rio Grande do Sul
Á E Prefeitura Municipal de Cidreira
Way Secretaria de Administração
Mensagem nº OLX /2021 Cidreira, 27 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 428.171,76 (quatrocentos e vinte e oito mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis
centavos), cujos recursos serão oriundos do superávit do Exercício anterior no valor de R$
428.171,76 (quatrocentos e vinte e oito mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis
centavos) no recurso Investimento Atenção Básica, e tendo em vista O percentual disposto na
Lei Municipal nº 2807, de 23 de dezembro de 2020-LOA, vimos pelo presente solicitar a
autorização dessa Casa Legislativa para que seja efetuada a referida suplementação no
orçamento de 2021.
Face ao exposto, contamos com a acolhida fayorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unaninídadé
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
E Secretaria de Administração
E Sl
PA
PROJETO DE LEINº 012] PRP]
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 428.171,76 (quatrocentos e vinte e oito mil, cento e setenta e
um reais e setenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06.02.10.301.0119.2478 — Investimento Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 428.171,76
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do superávit do Exercício anterior no valor de R$
428.171,76 (quatrocentos e vinte e oito mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis
centavos), no recurso Investimento Atenção Básica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
A
Í DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
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