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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-08
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade que em todas as Unidades de Saúde do Município de Cidreira afixem de forma visível ao público cartazes com as escalas de médicos e às suas respectivas especialidades, bem como, de publicação via internet dos plantões médicos nas unidades de saúde.”
native_id352

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-18 Proposição transformada em lei — —
2021-02-17 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEI INPAdO
.../2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade que em todas as
Unidades de Saúde do Município de Cidreira
afixem de forma visível ao público cartazes com
as escalas de médicos e às suas respectivas
especialidades, bem como, de publicação via
internet dos plantões médicos nas unidades de
saúde.”
Art. 1º - As Unidades de saúde do Município de Cidreira, ficam obrigados a fixar em local
de fácil visualização em suas dependências, cartazes que contenham a informação da escala
diária de médicos que prestarão atendimento e suas respectivas especialidades.
Art. 2º - A informação de que trata o artigo 1º devem conter as seguintes informações:
I. Indicação dos médicos e médicas que prestarão atendimento por período de trabalho;
II. Indicação de suas respectivas especialidades;
III. Indicação do responsável pela unidade de atendimento e seu respectivo telefone de
contato.
IV. outras informações consideradas pertinentes.
Parágrafo único — A listagem deverá ser sempre atualizada.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Cidreira disponibilizará em suas páginas na internet,
relação com endereços de suas unidades de saúde que atendem pelo SUS, que prestam
serviços clínicos ambulatoriais, com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus
médicos, bem como o número telefônico e site da ouvidoria municipal de saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 08 de fevereiro de 2021.
Romildo Oliveira da Silveira
Vereador Bancada PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
A presente projeto de lei visa dar publicidade, via internet, e se justifica pela inexistência de
um sistema de informação adequado em oferecer aos usuários um panorama imediato das
condições de atendimento nas Unidades de Saúde de Município. Sendo oportuna a
regulamentação pretendida de forma que se torne inequívoca a escala diária, permitindo que
seja possível ao munícipe tomar decisão quanto à permanência no local escolhido ou no caso
de situações em que a espera é temerária, e assim eventual busca por outros recursos e direitos.
É um dispositivo para ajudar na fiscalização, principalmente das entidades que atuam na área
da saúde e possuem convênio com a Prefeitura. Isso tentará evitar que médicos plantonistas se
ausentem de seus plantões em unidades públicas para fazer algum atendimento particular,
retornando antes do término do plantão e recebendo integralmente pelo plantão. Através do
site da Prefeitura, qualquer munícipe poderá fiscalizar os plantões médicos, o projeto prevê
também a divulgação do telefone e site da ouvidoria de Saúde, assim os pacientes que se
sentirem prejudicados, pela ausência do médico que deveria estar de plantão, poderão fazer
sua reclamação.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, assim submeto este importante
projeto de lei para análise e aprovação.
Romildó Oliveira da Silveira
Vereador Bancada PSB

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