texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEI Nº 015 [021
"Regulamenta no município de Cidreira a Lei
Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019
que Dispõe sobre a prestação de serviços de
psicologia e de serviço social nas redes públicas
de educação básica”
Art. 1º - As Escolas Públicas Municipais terão assistentes sociais e psicólogos em seus
quadros profissionais.
Art. 2º - As funções dos profissionais de psicologia e de assistência social estão voltadas
para o acompanhamento dos alunos na escola e em sua comunidade, podendo recomendar
atendimento clínico, quando julgarem necessário.
Parágrafo Único - Será da competência desses profissionais, além do disposto neste art.,
dar atenção especial quanto à identificação de comportamento antissocial do aluno, no que
se refere a problemas de violência doméstica; assédio escolar, conhecido como bullying;
abuso sexual e uso de drogas.
Art. 3º - A implementação da determinação contida no art. 1º desta Lei dar-se-á
gradualmente até o prazo máximo de 01 (um) anos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
próprias do orçamento vigente.
conta das dotações
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 15 de fevereiro de 2021.
a
Romildo Oliveira da Silveira
Vereador Bancada PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar fundamental a contratação de Assistentes
Sociais e Psicólogos para os estabelecimentos de ensino público. Nos dias de hoje, meninos e
meninas são destruídos em detrimento da dependência química e da violência, e a escola, na
maioria das vezes, é um solo privilegiado para se entender e neutralizar esses fenômenos. A
proposta de um Serviço Social e Psicológico nas escolas terá dentre suas diversas atribuições
atuar de maneira educativa, crítica e reflexiva, desenvolvendo ações voltadas para os alunos da
escola e seus familiares, considerando a realidade socioeconômica e cultural da comunidade
onde vivem. Essa proposta sinaliza que a escola não se limita somente à educação formal nas
salas de aula, mas exerce um papel fundamental na formação cidadã dos educandos,
contemplando um conjunto de atividades desempenhadas dentro e fora dela. O atendimento por
profissionais especializados possibilita apoiar e orientar os alunos e suas famílias, em busca de
melhores alternativas para o sucesso no processo de aprendizagem e de integração escolar e
social. Da mesma forma, os professores poderão ser orientados sobre como agir na sala de aula e
em outras circunstâncias, em relação às situações que possam interferir negativamente nos
processos individuais e coletivos de aprendizagem. Nessa perspectiva são esses profissionais que
irão contribuir na construção de uma ponte que permita interligar a família, a comunidade e a
escola com a intenção de suprir as necessidades de toda a comunidade escolar, evitando assim, a
evasão e colaborando no alcance efetivo do sucesso escolar e inserção social desses alunos.
Assim, relevando-se a importância do objeto desta propositura, aguarda-se a anuência dos nobres
pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
<
«
Romildo Oliveira"da Silveira
Vereador Bancada PSB
open original →