br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-02-17
Ementa"Institui a criação do banco de medicamentos doados, no âmbito do município de Cidreira e dá outras providências."
native_id354

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição transformada em lei — —
2021-02-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEI Nº DIC) Lou
“Institui a criação do banco de
medicamentos doados, no âmbito do
município de Cidreira e dá outras
providências. “
Art. 1º- Fica criado o Banco de Medicamentos Doados, sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único — Deverá ser instalado junto a Farmácia Municipal, a fim de suprir as
carências de remédios fora da grade convencional, buscando economia e o melhor
aproveitamento de medicamentos.
Art. 2º - Terá por objetivos:
| - formar estoques, a partir de doações de pessoas físicas e jurídicas, devidamente
classificados, contados os seus conteúdos e verificados prazos de validade;
Il - atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes, após cadastro e
relatório realizados juntamente à Administração Municipal.
8 1º - A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade,
previstos no inciso |, deste artigo, deverão ser desempenhados por profissionais da
área de farmácia, com vínculo com a Administração Municipal.
8 2º - O fornecimento está condicionado à existência em estoque e ao fornecimento de
receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio.
8 3º- Os estoques deverão ser atualizados semanalmente, com geração de relatório
para afixação em quadro próprio Banco de Remédios e fornecimento a interessados,
através de cópia sob responsabilidade do requisitante.
Art. 3º- Só poderão ser aceitas doações de remédios que estejam em bom estado de
conservação, inclusive com embalagem, bula e prazo mínimo de quarenta e cinco dias
antes da data de vencimento.
Art. 4º- Medicamentos em sua forma líquida, como, xaropes, soluções e aqueles que
não apresentarem algum tipo de dispositivo de que se possa comprovar a violação do
seu conteúdo não poderão ser aceitos .
Art.5º - Os remédios deverão ser controlados através da substância ativa ( nome
genérico) e terem uma relação nominal com o nome comercial .
Art 6º - O Município deve incentivar, através de campanhas e divulgação, a prática de
doações de remédios .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Amarante M. Bueno
( Bancada Progressista )
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa
É de conhecimento que o valor de muitos medicamentos são relativamente alto,
e que a comunidade com baixa renda, que não possui renda suficiente para compra
dos mesmos, recorre aos medicamentos oferecido pelo Município ou pelo SUS , onde
muitas vezes tem dificuldade de obtê-los.
Pensando nesse público, e na quantidade de medicamentos que muitas vezes
não é consumido em sua totalidade, este projeto tem o objetivo de equilibrar esse
quadro, aproveitando todos os medicamentos que por um lado pessoas obtiveram mas
não consumiram na sua totalidade , e assim fornecer para as pessoas quem não
tenham recursos para adquirir tais medicamentos.
O propósito do “banco de medicamentos doados ” é otimizar e ampliar o acesso
das famílias carentes à remédios conforme a necessidade . Utilizando politica social e
contribuir ao combate de doenças e manutenção da vida , desde que os medicamentos
constem no rol de aprovados pela ANVISA ( Agência Nacional de Vigilância Sanitária )
e estejam no prazo de validade.

open original →