* Secretaria de Administração
Mensagem nº 0! 3 202 Cidreira, 09 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), cujos recursos serão oriundos da redução
de outras dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente.
Os recursos suplementados serão utilizados da seguinte forma e tem como
Justificativa o que segue:
a)
R$ 84.000,00: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura até o
final do mês de novembro de 2020 utilizava o veículo tipo furgão (kombi) cedida
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O veículo era utilizado em ações
de fiscalização, como por exemplo: ações de contenção de invasões, fiscalização na
orla, fiscalização empreendimentos, fiscalizações de maus tratos aos animais,
fiscalização de poluição por líquidos (esgoto) e demais relacionadas. No começo do
mês de dezembro/2020 a kombi foi devolvida à Secretaria de origem ea Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura ficou sem veículo para utilizar, O
que está fazendo com que todas as ações relacionadas que estão diretamente
atreladas ao uso de um veículo fiquem em "stand by". Para dar continuidade ao
trabalho se faz necessário a aquisição de um veículo. A Secretaria optou por
comprar um veículo modelo pick up, com caçamba, pois nas ações de fiscalização é
realizada a apreensão demateriais, como por exemplo: estacas de
demarcações, redes de pesca etc.
b) R$120.000,00: O município de Cidreira RS possui um Plano Municipal de
Saneamento Básico que a cada 04 anos deve ser atualizado e revisado. O Plano de
Cidreira está vencido e necessitamos atualizá-lo de acordo com a necessidade de
nosso Município e os apontamentos do MP. Não atualizá-lo pode acarretar em
inúmeros prejuízos para o nosso Município, como, por exemplo, a não ampliação da
rede de coleta de esgoto e de distribuição de água, bem como redução ou proibição
de construções civis de grande porte. A atualização e revisão deste plano, além de
ser uma exigência do MP é uma obrigação do município prevista em Lei (Política
Municipal de Saneamento Básico).
c) R$ 136.000,00: O município de Cidreira, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Pesca e Agricultura comumente distribui pelo Município banheiros
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS$ — CEP 95595-000
E-mail:
& “Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
químicos na alta temporada (verão). No entanto, este ano em razão da pandemia
tivemos que seguir alguns protocolos indicados pela Secretaria Municipal de Saúde
o que acarretou em um valor extra em nossa previsão, como por exemplo: instalação
de contêineres com limpeza periódica (após o uso) e junto aos banheiros químicos,
lavatórios acionados por rodapé, para cumprir com os protocolos de prevenção da
disseminação da COVID-19.
Tendo em vista o percentual disposto na Lei Municipal nº 2807, de 23 de
dezembro de 2020-LOA, vimos pelo presente solicitar a autorização dessa Casa Legislativa
para que seja efetuada a referida suplementação no orçamento de 2021.
Face ao exposto, contamos com a acolhidã favorável dos Senhores
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
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Estado do Rio Grande do Sul
É | é Prefeitura Municipal de Cidreira
RE) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI ne DZ
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
11.01.04.122.0101.2459 — Manut. da Sec. de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 256.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 84.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º desta Lei provém da redução nas seguintes dotações orçamentárias:
07.01.04.122.0101.2032 — Manutenção de Sec. de Obras e Transportes
3.3.90.30 - Material de consumo 80.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 80.000,00
10.03.08.244.0116.2372 — Benefícios Eventuais
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 30.000,00
12.01.23.695.0107.2384 — Feiras, Exposições e Eventos
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 10.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 80.000,00
12.01.23.695.0106.2416 — Manutenção da Secretaria de Turismo
3.3.90.30 — Material de consumo 15.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
INI DE OLIVEIRA
Préfeito Municipal