Estado do Rio Grande do Sul
“E Prefeitura Municipal de Cidreira
=" Secretaria de Administração
Mensagem nº«9 lt, /2021 Cidreira, 11 de fevereiro de 2021 .
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza transferência financeira, por meio de subvenção social, ao Hospital
Beneficente São Vicente de Paulo, visando implementar ações para aquisição de materiais e
equipamentos, bem como assistência hospitalar aos usuários e pacientes infectados com o
novo coronavírus — COVID 19, mediante a abertura de leitos UTI para o Município e
região e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de
transferência dos recursos, conforme modelo padrão da AMLINORTE (cópia da Minuta anexa),
com o estabelecimento hospitalar, entidade sem fins lucrativos de atenção à saúde, contendo a
finalidade da operação.
Na divisão por município, coube a Cidreira o valor de R$ 50.254,43 (cinquenta
mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme demonstra o
documento anexo.
Pelo exposto, vimos solicitar autorização legislativa para efetuarmos o repasse do
valor referido acima, para a realização da compra dos objetos necessários à abertura e
disponibilização de 10 (dez) leitos UTI COVID no Hospital São Vicente de Paulo de Osório,
obras de infraestrutura e contratação de pessoal técnico especializado, com os procedimentos
sendo acompanhados pela Central de Controle Interno do nosso Município.
Dada a relevância da matéria, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Prefgito Municipal
ss Estado do Rio Grande do Sul
E fis 1º Prefeitura Municipal de Cidreira
* Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O || Lo2i
“Autoriza transferência financeira, por meio de subvenção
social, ao Hospital Beneficente São Vicente de Paulo,
visando implementar ações para aquisição de materiais e
equipamentos, bem como assistência hospitalar aos
usuários e pacientes infectados com o novo coronavírus —
COVID 19, mediante a abertura de leitos UTI para o
Município e região e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 50.254,43 (cinquenta mil,
duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) por meio de subvenção social, ao Hospital Beneficente
São Vicente de Paulo. visando criar e implementar estruturas de atendimento à população no tratamento de
enfermidades decorrentes do COVID 19.
Parágrafo único — As ações previstas no caput compreendem a aquisição de materiais e
equipamentos necessários à constituição de 10 (dez) leitos destinados aos pacientes e usuários afetados pela
pandemia, bem como investimento em infraestrutura, conforme plano de trabalho apresentado à Associação dos
Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE.
Art. 2º Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de
transferência dos recursos, conforme modelo padrão da AMLINORTE, com o estabelecimento hospitalar,
entidade sem fins lucrativos de atenção à saúde, contendo a finalidade da operação.
Art. 3º Fica autorizado o repasse de valores a entidade hospitalar para a realização da compra
dos objetos necessários à abertura e disponibilização de 10 (dez) leitos UTI COVID, obras de infraestrutura e
contratação de pessoal técnico especializado, com os procedimentos sendo acompanhados pela Central de
Controle Interno de cada Município.
Art. 4º O Hospital deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 dias após o
recebimento diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor c ressarcimento ao erário.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações específicas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDYEIRA, EM
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração