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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PROJETO DE LEI N.º DIA 12021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de
lista de vacinados do COVID - 19 através de
publicação em páginas oficiais da Prefeitura
Municipal de Cidreira na internet e dá outras
providências. ”
Art 1º — Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Cidreira, através da Secretaria da Saúde, ou quem
está a determinar que seja feita divulgação em suas páginas oficiais da internet (site, Facebook,
Instagram e etc.) dos munícipes que foram e/ou forem vacinados contra o COVID - 19 bem como a
quantidade de doses enviadas ao município.
Art 2º — As informações que tratam o artigo 1 desta lei, deveram conter os seguintes dados:
|. Nome completo do vacinado (a)
Il. Data de nascimento
Ill. Data e local de vacinação
IV. Profissão
81º - Em sendo funcionário público, a relação deve conter lotação, cargo e função.
Art 3º — A atualização das informações deverá obedecer a um cronograma periódico de 48 horas.
Art 4º - Os critérios e prioridades de vacinação devem obedecer ao Plano Nacional de
Operacionalização da Vacina contra o COVID - 19 e o número de pessoas vacinadas deverá
obrigatoriamente ser compatível com as doses enviadas para o município.
Art 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira 17 de Fevereiro de 2021 EA
VER. IO HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Justifica-se este projeto de lei pelo princípio constitucional da publicidade dos
atos públicos disciplinado na Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011e a Prefeitura Municipal, ao tornar a lista pública em suas páginas
oficiais, tranquilizará a população que aguarda ser vacinada. Ademais, demonstra que a
Administração Pública preza pela transparência dos atos públicos relativos ao plano de
vacinação municipal.
Também é importante relatar para fins de reforçar tal justificativa que vivemos
dias de incertezas e desconfianças em função de serem regulares as notícias de “Fura
Filas”, não só pelas redes sociais, mas também, e principalmente, pelas grandes
emissoras televisivas e radiofônicas o que está gerando até problemas psicológicos
principalmente entre os mais idosos, que não sabem, pelo menos pelos órgãos oficiais
— entenda-se Prefeitura e/ou Secretaria de Saúde - nem se quer uma perspectiva de
quando poderão se vacinar.
Certo da compreensão dos nobres edis, submeto este projeto de lei para análise
e aprovação unânime dos nobres colegas.
Cidreira 17 de Fevereiro de 2021
Ver. CL OFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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